Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público

Abstract

Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar tão somente a questão do controle externo da atividade policial, que, na sistemática de controles externos existente, vai além daquele já evidenciado em legislações infraconstitucionais, revestindo-se de importante avanço na área processual penal, e visando colocar o Brasil, próximo, mas ainda não equiparado, aos melhores sistemas de Justiça criminal encontrados no mundo. Para tanto o trabalho é dividido em quatro partes. Inicialmente são analisados os principais protagonistas do assunto em tela, quais sejam: a Polícia (órgão controlado) e o Ministério Público (órgão controlador), traçando-lhes uma rápida visão histórica e abordando seus atuais perfis constitucionais, nos moldes da Constituição da República Brasileira. A segunda parte esmiuça a questão do controle externo da atividade policial no Brasil, trazendo os precedentes à sua formulação constitucional, sua razão de ser, seu conceito e abrangência. Neste tópico ainda é colacionada a legislação vigente em todo o País, tratando-se, também, das questões controvertidas a respeito do controle externo, bem como dos instrumentos legais postos à disposição do Ministério Público no exercício desta atividade de controle. Na terceira parte são abordadas algumas soluções de direito comparado, estabelecendo uma visão dos sistemas de relação entre o Ministério Público e a Polícia, naqueles países que, historicamente, servem de amparo e consulta aos legisladores brasileiros, notadamente os países europeus continentais. Buscando trazer uma visão de outros sistemas processuais, analisa-se, também, aqueles principais países que adotam um processo penal com significativa tendência acusatória, a exemplo da Inglaterra e Estados Unidos. E, finalmente, na quarta parte do trabalho, são analisadas as propostas de emenda constitucional e de reforma processual penal atualmente em trâmite junto ao Congresso Nacional Brasileiro, as quais trazem alguma novidade na questão do controle externo da atividade policial, observando seus principais pontos de convergência com o tema aqui tratado. Enfim, cabe o desenvolvimento de todos os possíveis aspectos relacionados com a questão do controle externo da atividade policial, tema que, de certa forma, nos novos moldes constitucionais, ainda se encontra em fase embrionária no Brasil, mas que vem sendo inserido paulatinamente nas agendas dos diversos Ministérios Públicos dos Estados da Federação e também junto ao Ministério Público Federal, não obstante a dificuldade evidenciada em sua efetivação, notadamente em razão da significativa resistência legislativa e também institucional por parte dos organismos policiais.

Abstract: "This monography analyses the external control over Police Force activities, which within the systematic external control in force, goes beyond the one existent in the infra-constitutional legislation and represents an important improvement in the prosecution area, placing Brazil close to, but not in the same level of the best Criminal Justice Systems of the world. For that, this monography is divided in four topics. First of all, the analysis of the main protagonists of this subject: The Police Force (controlled body) and The Public Prosecutors (controller body), drawing a brief hystorical view and analysing their constitutional profiles in accordance with the Brazilian Republic Constitution. The second topic is related to the external control over the Police Force activities in Brazil, dealing with the precedents to the Constitution formulation; the reason of its existence; its concept and extension. Within this topic the analysis of the legislation in force throughout the country; the controvertial issues related to the external control over the Police Force activities and the legal instruments at the Brazilian Public Prosecutors disposal when in the performance of their duties. The third topic presents some Comparative Law outcomes, trying to establish an overview of the relation systems between the Public Prosecutors and the Police Force in some countries, specially in the European Continental ones, whose legislation have been adopted by The Brazilian Congress. It also presents an overview on other different kinds of Prosecutorial Systems, analysing the legislation of those who adopt an accusatorial system, such as England and The United States of America. Finally in the fourth topic, the analysis of the Constitutional amendments now under discussion in the Brazilian Congress, which presents new propositions related to the external control over Police Force activities, focusing the main controvertia! points in this monography. All the possible aspects concerning the matter of the external control over the Police Force activities were tackled in this monography. This theme, which is still in development in Brazil, is a constant in the agenda of the States and Federal Public Prosecutors offices, in spite of the difficulty observed in its effectiveness due to the significant legislative and institutional resistence from the Police Force organization."