Medida provisória e controle parlamentar

Abstract

Resumo: O presente trabalho pretende demonstrar que o sistema constitucional pátrio oferece limites à edição de Medidas Provisórias pelo Poder Executivo, pois os poderes Judiciário e Legislativo são co-responsáveis pelo excesso normativo do Presidente da República. Instituídas pelo art. 62 da Constituição Federal, o constituinte brasileiro foi motivado pelo Decreto Legge da Constituição da Itália (art. 77), com vistas a superar os malefícios democráticos ocasionados pelo Decreto-lei da Constituição pátria de 1967 e Emenda Constitucional n° 01 de 1969, período de ditadura militar no Brasil. No entanto, mesmo fazendo parte de um ordenamento que preza os preceitos democráticos, o exagerado número de medidas provisórias adotadas durante a primeira década de vigência da atual Carta Magna, e a inobservância dos requisitos autorizadores (relevância e urgência) à edição do instituto, tem ferido o princípio da separação dos poderes e, consequentemente, os postulados do Estado Democrático de Direito. Alguns autores criticam o mecanismo alegando que foi criado mediante o regime parlamentarista de governo, ou ainda, que é necessário regulamentar o instituto através de Emenda Constitucional. Acredita-se, entretanto, que o modelo italiano não pode ser simplesmente transplantado para o ordenamento jurídico brasileiro aplicando-se a mesma interpretação atribuída na Itália. Faz-se necessário considerar todo o sistema constitucional pátrio, através de hermenêutica sistemática. Além disso, a Constituição de 1988 oferece mecanismos de controle da ação legislativa do Poder Executivo, pois na esteira do regime parlamentarista de governo, o constituinte fortaleceu o Poder Legislativo. Embora não tenha vigorado o referido regime, o Estado Contemporâneo tem estreitado o relacionamento entre os Poderes visando à harmonia e equilíbrio entre os mesmos. Os poderes Judiciário e Legislativo são solidários (e também responsáveis) pela atuação legislativa do Executivo atribuída pelo art. 62 da C.F. Assim, os exageros ocorrem pela conivência dos Ministros do STF e, principalmente, do Congresso Nacional para com as políticas governamentais. A aplicação constitucional depende da atuação positiva dos poderes Legislativo e Judiciário para garantir o equilíbrio entre os Poderes e a conseqüente efetividade do Estado Democrático.

Abstract: The present study intends to demonstrate that the national constitutional system offers limits to the edition of the Provisional Measures by the Executive Power.Therefore, the Judiciary and the Legislative are co-responsable for the excessive normativeness of the President of the Republic. Instituted by article 62 of the Federal Constitution, the brazilian constituent was motivated by the Decreto Legge of the Italian Constitution (article 77), in an attempt to overcome the democratic harms caused by the Decree-Law of the national Constitution of 1967 and Constitutional amendment 01 of 1969, the military dictatorship in Brazil.However,although belonging to an ordinance that values the democratic precepts, the exaggerated number of provisional measures adopted during the first decade of the operation of the current Carta Magna, and the non observance of the requirements authorizing the edition of the established law (relevance and urgency) has offended the principle of separation of the powers and, consequently, the postulates of the Democratic State of Law. some authors criticize the mechanism claiming that it was created through the parliamentarist regime of the government, or yet, that it is necessary to regulate the established law (institute) by the Constitutional Amendment. We believe, however, that the italian model cannot simply be transplanted to the brazilian juridical ordinance applying the same interpretation as in Italy. It is necessary to consider the whole national consitutional system, through systematic hermeneutics. Besides, the 1988 Constitution offers mechanisms that control the legislative action of the Executive Power, since in the wake of the parliamentarist regime of the government, the constitution strengthened the Legislative Power. Although the referred regime was not in force, the Modem State has improved the relationship among the Powers aiming at harmony and equilibrium among them. The Judiciary and Legislative are solidary ( and also responsable ) for the legislative performance of the Executive attributed by article 62 of the Federal Constitution. Therefore, the exaggerations occur because of the connivance of the Ministers of the Federal Supreme Court and, mainly, the National Congress with the governmental politics. The constitutional application depends on the positive performance of the Legislative and Judiciary powers to guarantee the equilibrium between the Powers and the consequent effectiveness of the Democratic State.