O financiamento tributário da seguridade social pelas empresas

Abstract

Resumo: Esta dissertação trata das contribuições sociais devidas pelas empresas e que se destinam ao financiamento da seguridade social. Tem como questão central a análise de sua possível materialidade e dos elementos que compõem a regra-matriz de incidência a partir do desenho constitucional deferido à União para a sua instituição. Para tanto, expõe a forma pela qual foi introduzido o sistema de proteção contra os riscos sociais no Brasil, bem como sua evolução até a Constituição Federal de 1988. Com isso, permite compreender o modelo atual e orientar eventuais mudanças. Analisa o surgimento da noção de parafiscalidade e sua introdução na doutrina nacional, para depois discutir a necessidade de um conceito adequado ao direito nacional contemporâneo. Utiliza a estrutura da regra-matriz de incidência para proceder à análise de todos os critérios e determinações presentes nas contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social. Esse estudo da regra-matriz é precedido de uma investigação acerca do próprio conceito de norma jurídica, em que se expõem as insuficiências da análise baseada apenas em sua estrutura estática. A partir daí, ingressa no estudo de cada contribuição social para a seguridade social, expondo seus critérios material, pessoal e temporal, localizados no antecedente da regra-matriz, bem como as determinações subjetivas e quantitativas, próprias do conseqüente da norma tributária de incidência. Nessa pesquisa, procura estabelecer a semântica dos elementos que compõem a materialidade (verbo e complemento) dessas contribuições sociais, de modo a estabelecer o alcance possível da regra constitucional de competência. No estabelecimento desses significados, foi dispensada uma expressiva atenção às construções doutrinárias clássicas, bem como à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, submetidas à crítica na forma de estruturação do sistema de financiamento da seguridade social. Toda a pesquisa toma como ponto de partida o modelo traçado pela Constituição Federal de 1988, seguindo até os diplomas normativos instituidores dessas espécies tributárias, buscando avaliar o trabalho do legislador infraconstitucional na implementação dos desígnios constitucionais. Também foram objeto de análise, além das contribuições previstas no artigo 195 da Constituição Federal, as outras espalhadas pelo Texto Constitucional e que, da mesma forma, se destinam, ainda que em parte, ao financiamento da seguridade social.