Transformar a partir do cárcere : o direito de execução penal e o direito de pedir da pessoa presa

Abstract

Resumo: Este trabalho tem como objetivo discutir o conteúdo do direito de execução penal e do que se alcunhou como "direito de pedir da pessoa presa", isto é, o direito da pessoa privada de liberdade em apresentar requerimentos administrativos ou jurisdicionais a qualquer autoridade pública. Tem-se como pressupostos principais o reconhecimento de que o direito de execução penal tem importante papel no que diz respeito à tutela e proteção dos direitos e garantias daqueles que têm contra si uma concreta sanção penal a ser executada, bem como a busca por mecanismos para potencializar a participação da própria pessoa privada de liberdade e de seus familiares na luta política pelo acesso à justiça e pela observância de seus próprios direitos. A partir do desenvolvimento destes elementos basilares, trabalha-se, no Capítulo I, a construção de uma teoria sobre o conteúdo do direito de execução penal comprometida com a consagração dos direitos fundamentais constitucionais das pessoas apenadas, a partir das categorias de indeterminação da pena concreta e de licitude qualitativa da pena. No Capítulo II, por sua vez, discute-se o contraditório cenário do direito de pedir da pessoa presa no Brasil, previsto de forma sólida em nível normativo, mas não sistematizado e largamente descumprido na realidade penitenciária. No Capítulo III, finalmente, apresenta-se propostas para potencializar o direito de pedir da pessoa presa no Brasil, tanto em âmbito administrativo como jurisdicional, com o objetivo de desenvolver a posição de que o direito pode consistir não apenas em mecanismo de repressão no cárcere, mas também corresponder a instrumento democrático de luta e transformação social – tornando-se, assim, uma voz pela qual as pessoas privadas de liberdade possam se manifestar.

Abstract: This study aims to discuss the content of the execution of penal sentences and the prisoner’s right to petition, which consists in the right of the person deprived of liberty to fill administrative or jurisdictional petitions to the Government for a redress of grievances. The main hypotheses sustained are (i) the recognition that the execution of penal sentences has an important role in the protection of prisoner’s rights, and (ii) the need to search for mechanisms to enhance the participation of the person deprived of liberty and their families in the political struggle for access to justice and for the protection of their own rights. Based on these understandings, in the Chapter I this study focuses on the construction of a theory to describe the execution of penal sentences, which should be committed to the consecration of the fundamental constitutional rights of prisoners, and use mainly the categories of "indeterminacy of the concrete penal sentence" and "qualitative legality of the punishment". In Chapter II, the contradictory scenario of prisoner’s right to petition in Brazil is discussed, in which is well provided at normative level, but is largely disregarded in the penitentiary reality. Finally, in Chapter III, proposals are sustained on how to strengthen the prisoner’s right to petition in Brazil, both administratively and jurisdictionally, with the purpose of developing the position that the law may consist not only in a mechanism of repression in prison, but also correspond to a democratic instrument of struggle and social transformation – becoming a voice through which people deprived of freedom can speak out.