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• Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais 

  Nader, Felipe Correa dos Santos (2013-07-02)

  A Atividade Administrativa,enquanto exercício da função pública atribuída ao Estado,está sujeita a controle. Esse controle,quando efetuado pelo Judiciário, deverá se restringir a análise da legalidade do ato. Esse,pois, ...

• Uma visão do direito comparado sobre o poder administrativo disciplinar 

  Schlickmann Junior, Silvino (2013-07-17)

  Este trabalho tem por objetivo analisar as similaridades e diferenças que configuram o Poder Administrativo Disciplinar do Brasil e dos Estados Unidos. Embora estejamos tratando de países que possuem sistemas jurídicos ...

• Vícios do ato administrativo. 

  Amaro, José Augusto Simões (2001)

  O presente trabalho objetivou apresentar os vícios administrativos cometidos no desempenho das atribuições, na medida em que as funções são desempenhadas dentro de um ambiente de descontrole de falta de império de atitudes ...