Competência da justiça do trabalho para análise de acidentes laborais : consequência da sucessão das normas no tempo

Abstract

Objetiva a presente tese verificar a competência da Justiça do Trabalho quanto ao julgamento de indenizações acidentarias decorrentes da responsabilidade do empregador, a fim de demonstrar a possibilidade daquele órgão jurisdicional analisar tais litígios. O tema foi desenvolvido a partir de uma breve explanação histórica sobre a evolução da tutela acidentaria no Brasil, apreciando o tratamento jurisprudencial dado à matéria. Serão analisados alguns aspectos da sucessão das normas quanto a responsabilidade do empregador e a competência da Justiça do Trabalho. Serão, também, apresentados os elementos que fundamentam a competência deste órgão especial para, finalmente, concluir-se pela possibilidade do mesmo julgar as lides acidentarias que envolvem o empregador.