Normas constitucionais programáticas : normatividade, operatividade e efetividade

Abstract

Resumo: A escolha do tema Normas Constitucionais Programáticas: normatívidade, operatividade e efetividade prende-se à sua utilidade em vista do Estado contemporâneo. Entendendo que o conteúdo das normas programáticas constitui um compromisso de ação para o Estado, orientam este trabalho as seguintes questões: O que se deve entender por Constituição? Qual a abrangência de suas normas? Qual o sentido de maior importância para a caracterização dessa espécie de normas que constitui o núcleo deste estudo? Assim, analisa-se o conceito de Constituição, sua supremacia e sua função, bem como a imperatividade e efetividade de suas normas. Estas, comungando do mesmo nível de superioridade hierárquica, possuem diferente capacidade de aplicação. As normas constitucionais programáticas, mesmo não possuindo aplicabilidade imediata, detêm um mínimo de eficácia, o que permite sua real concretização no mundo fático.

Abstract: The topic Programatic Constitutional Norms: normativeness, operativeness, and effectiveness was chosen because of its utility for the contemporary State. Since we understand that the content of programatic norms constitutes a committment for action of the State's part, this study was driven by the following questions: what should one understant as Constitution? What is the scope of its norms? What is the major importance of characterizing the kind of norms which are the core of this study? Thus, we analyze the concept of Constitution, its supremacy, and its function, as well as the imperativeness and efectiveness of its norms. Those norms, being on the same hierarchical superiority level, have different applications. Programatic constitutional norms, even if lacking immediate applicability, have nonetheless a minimal efficacy which enables their actual concretization in the factual world.