Os direitos de personalidade no estatuto da criança e do adolescente

Abstract

Resumo: A dissertação desenvolve dois eixos de pouca prospecção no direito brasileiro, quais sejam, a infanto-adolescência e os "direitos de personalidade". O trabalho contextualiza a criança e o adolescente ante as influências dos direitos humanos que plasmam das declarações internacionais, dando especial relevância à Convenção dos Direitos da Criança de 1989. Conecta os direitos humanos aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), com destaque àqueles exprimidos no artigo 227, do Estatuto Supremo. Nesse dispositivo, realça, ainda, uma regra específica traduzida na expressão absoluta prioridade", atribuindo a ela a qualidade de direito fundamental inerente à infância e à juventude. No exame do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) revisita : s direitos fundamentais revelados na Carta Maior e traduzidos no seu artigo 227 e ali, utilizando os diversos ensinamentos sobre os direitos de personalidade, vem elaborada uma classificação desses direitos no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro da coerência sistemática que a comunidade doutrinária delineia. O caráter conceituai deve, entretanto, conciliar-se às finalidades práticas da norma, isto é, à sua adequação, como instrumento, a servir ao direito e à justiça e, logo, o trabalho apresenta aspectos quanto à aplicabilidade das previsões constitucionais em favor da pessoa humana, conotando nessa perspectiva, a infância e a juventude. A preocupação com a manifestação da infanto-adolescência em face do sistema de justiça faz desenrolar proposta de como o direito doutrinário e o positivo devem acolher esta categoria sócio-jurídica, cujos indivíduos são sujeitos de direitos e não podem, assim, ser ignorados. Nesse tópico, a tânica é a de revelar que em toda e qualquer demanda, seja civil, administrativa ou penal, em que haja interesse direto ou indireto de criança ou adolescente, necessariamente as regras da Convenção de 1989, da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente serão observadas, em nome da doutrina da proteção integral e do melhor interesse da infanto-adolescência. A abordagem da pesquisa atende, pois, tanto a seu objetivo geral, quanto aos específicos, delineados na introdução, pois analisa a presença dos direitos de personalidade na legislação infanto-juvenil, elaborando, aliás, um sintético desenvolvimento histórico a respeito, além de focar seus esforços no estudo do conteúdo principiológico que anima contemporaneamente a proteção das crianças e dos adolescentes, traduzido na "Doutrina da Proteção Integral" e na análise dos aspectos genéricos dos direitos de personalidade, seu papel e presença na ordem normativa nacional, investigando, finalmente, o fenômeno jurídico infância e juventude, com a demonstração da presença e a importância dos jovens na relação jurídico-social.

Abstract: The thesis develops two connections of little study in the brazilian right, which is the infant-adolescence and the personality rights. The approaches the child na the adolescent before the influences of the human rights that the essence of the international declarations, giving special importance to the Convention of the Children's rights of 1989. It connects the human rights to the fundamental rights foreseen in the Federal Constitution, with notability to those expressed in the article 227 of the Supreme Statute. On this device, emphasizes a specific rule translated in the expression "absolute priority" attributing to it the quality of the fundamental right inherent to the childhod and youth. In the exam of the child and adolescent statute examine again the fundamental rights revealed in the Constitution and translated in the article 227 and there, using many instructions about the personality rights, comes organized classification of these rights in the child and adolecent statute in the systematic coherence that doctrinary comunity delienates. The conceptual character must, however, reconcile to the practical intentions of the rule, that, to its adations, as instrument, to serve to the right and justice and, son, the task presents aspects as for the applicability of the constitutional predicitions in favor of the human being, connoting on this perspective, the childhood and youth. The preocupation with the manifestation of the infant-adolescence in face of the system of justice unrools proposals of how the doctrinary right and the positive must accept this social-legal category, whose individuals are subject to rights and can't be ignored. In this topic, the keynote is the one that reveals that in every demand, being civil, administrative or penal, where there is direct or indirect interest in chuild and adolescent, necessarily the rules of the Convention of 1989, of the Federal Constitution and the child and adolescent statute will be observed in name of the doctrine of the whole protection and better interest of the infant-adolescence. The boarding of the research attendes the general and specific objectives, outlined in the the introduction, because it analyses the presence of the personality rights in the infant-adolescence legislation, making a concised historical development in this respect and focuses ist efforts in the study of the principles that encourages contemporaryly the children's and adolescent protection, translated in the Doctrine of the Whole Protection and in the analysis of the generic aspects of the personality rights, its part and presence in the national normative order, investigating, finally, the legal phenomenon chilhod and youth, with the demonstration of the presence and the importance of the youth in the legal-social.