Proteção autoral e acesso à cultura no ambiente digital : problemáticas jurídicas e socioculturais da digitalização de acervos artísticos no Brasil

Abstract

Resumo: As dinâmicas socioculturais relacionadas às formas de produção, circulação e fruição de expressões artísticas adquirem novos contornos a partir da popularização da Internet como veículo de comunicação e interação no final do século XX. Dentre as possibilidades suscitadas pelo aprimoramento das ferramentas tecnológicas no ciberespaço, destacam-se os processos envolvidos na digitalização de obras de arte, que oportunizam a criação e a manutenção de coleções artísticas virtuais ao alcance dos indivíduos conectados à rede. A disponibilização de acervos artísticos digitalizados na Internet pode viabilizar o acesso de um público ampliado a itens antes restritos a determinadas audiências, contribuindo para a realização de direitos fundamentais - sobretudo os culturais - e para a promoção do desenvolvimento sociocultural sustentável pelo aproveitamento dos recursos oferecidos pelas tecnologias de informação e comunicação (TICs). Por outro lado, emergem questões controversas a respeito da legitimidade da prática, em vista das condições de proteção autoral das obras a serem digitalizadas e da insegurança das instituições de memória e cultura, como os museus, que não dispõem de conhecimento técnico e respaldo jurídico para proceder à ampla disponibilização de seus acervos na Internet. Assim, embora promissora, a consecução exitosa da prática de digitalizar e disponibilizar acervos artísticos na rede ganha complexidade por compreender fatores multidisciplinares - financeiros, tecnológicos, sociais, institucionais e jurídicos - e englobar distintos interesses, por vezes conflitantes, dos atores envolvidos. Diante disso, a presente dissertação tem o objetivo de identificar e debater as alternativas para a ampla digitalização e disponibilização de acervos artísticos no Brasil a partir das relações entre o direito, a arte e a tecnologia e suas implicações no contexto da sociedade informacional, em que os parâmetros de acesso e compartilhamento cultural são reconfigurados por ferramentas como as licenças abertas e os softwares livres. No âmbito jurídico, discutem-se os desafios envolvidos na compatibilização entre o sistema de proteção de direitos autorais e a realização dos direitos de acesso à cultura e de participação na vida cultural e, no âmbito sociocultural, são abordadas as tendências internacionais, os obstáculos para a concretização da inclusão digital e a necessidade de preservação da memória coletiva e do patrimônio cultural. A abordagem hipotético-dedutiva vale-se de revisão bibliográfica da doutrina nacional e internacional, da consulta normativa e da análise de dados para discutir a hipótese de que, no caso da digitalização e disponibilização de acervos na Internet, o acesso às manifestações culturais é confrontado com normativas de proteção autoral rigorosas que não dialogam adequadamente com as demandas institucionais e socioculturais. Assim, a partir de uma ótica orientada pelo interesse público, conclui-se pela necessidade premente de rearranjo do modelo vigente de tutela da propriedade intelectual, para que não obstaculize a realização dos direitos fundamentais de acesso à cultura, de participação na vida cultural, de fruição das artes e de preservação da memória coletiva e do patrimônio cultural, sob pena de comprometer a lógica democrática que deve amparar o desenvolvimento sociocultural, inclusive no ambiente digital.

Abstract: The sociocultural dynamics related to the forms of production, circulation and enjoyment of artistic expressions acquire new outlines from the popularization of the Internet as a vehicle of communication and interaction at the end of the 20th century. Among the possibilities raised by the improvement of technological tools in cyberspace, the processes involved in the digitization of works of art stand out for providing opportunities for the creation and maintenance of virtual artistic collections within the reach of individuals connected to the network. The availability of digitalized artistic collections on the Internet can make it possible for a wider audience to have access to items previously restricted to certain viewers, contributing to the realization of fundamental rights - especially cultural ones - and to the promotion of sustainable sociocultural development by taking advantage of the resources offered by the information and communication technologies (ICTs). On the other hand, controversial issues emerge regarding the legitimacy of the practice, given the conditions of copyright protection of works to be digitized and the insecurity of memory and cultural institutions, such as museums, which do not have technical knowledge and legal support to make their collections widely available on the Internet. Thus, although promising, the successful fulfilment of the practice of digitizing and making art collections available on the network gains complexity as it comprises multidisciplinary factors - financial, technological, social, institutional and legal - and encompasses different, sometimes conflicting, interests of the actors involved. Therefore, this thesis aims to identify and debate the alternatives for the wide digitization and availability of artistic collections in Brazil based on the relations between law, art and technology and their implications in the context of the information society, in which the parameters of access and cultural sharing are reconfigured by tools such as open licenses and free software. In the legal sphere, the challenges involved in reconciling the copyright protection system and the realization of the rights of access to culture and participation in cultural life are addressed, and in the sociocultural sphere, international trends, the obstacles to the achievement of digital inclusion and the need to preserve collective memory and cultural heritage are discussed. The hypothetical-deductive approach draws on bibliographic review of both Brazilian and international doctrines, normative consultation and data analysis to discuss the hypothesis that, in the case of digitization and availability of collections on the Internet, access to cultural manifestations is confronted with strict copyright protection regulations that do not supply institutional and sociocultural demands properly. Thus, from a perspective guided by the public interest, the investigation concludes that there is an urgent need to rearrange the current model of protection of intellectual property, so that it does not hinder the realization of the fundamental rights of access to culture, participation in cultural life, enjoyment of the arts and preservation of collective memory and cultural heritage, at the risk of compromising the democratic logic that should support sociocultural development, including in the digital environment.