Processo decisório, fundamentação e diálogo com a sociedade : uma análise das decisões colegiadas do STF à luz da teoria dos precedentes judiciais e da doutrina de Dworkin

Abstract

Resumo: Em um cenário em que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui um amplo espaço interpretativo e é chamado a se manifestar sobre questões de natureza política e moral, a teoria dos precedentes judiciais ganha importância para resolução dos casos difíceis, especialmente, para a garantia da segurança jurídica e da isonomia aos jurisdicionados. Nesse contexto, o presente estudo analisa como determinados aspectos internos e externos às decisões colegiadas do plenário do STF se relacionam com o fortalecimento da teoria dos precedentes e, em que medida, podem ser aprimorados. Para tanto, utiliza como principal metodologia a pesquisa bibliográfica e adota como marco teórico Dworkin. Em um primeiro momento, realça que a experiência do common law pode contribuir para o aprimoramento do uso dos precedentes no STF, destacando a importância da Corte buscar um consenso quanto aos fundamentos determinantes da decisão e explorar interpretativamente os casos anteriores. Ademais, explicita como a teoria de Dworkin, do direito como integridade e como prática interpretativa, pode contribuir para o aprimoramento das decisões colegiadas e do uso dos precedentes no STF. Delimitados os alicerces teóricos do trabalho, quanto aos aspectos internos, enfatiza a importância da deliberação para o fortalecimento dos precedentes judiciais, sugerindo que o relator circule entre os ministros informações sobre o caso antes do julgamento, que a Corte altere o modo de realização das sustentações orais, dos debates e da votação, bem como que modifique a forma de utilização do pedido de vista. Após, aponta os problemas relativos ao modelo de decisão seriatim não deliberativa adotada pela Corte, recomendando a adoção de um modelo de decisão per curiam, que permita a manifestação de votos dissidentes e concorrentes. Para enfim, quanto à fundamentação das decisões colegiadas, ressaltar as dificuldades enfrentadas pela Corte quanto ao uso dos precedentes e à forma de argumentação. Já quanto aos aspectos externos, destaca o cenário de enfraquecimento da imagem institucional da Corte perante a opinião pública, salientando a importância da teoria dos precedentes judiciais como alicerce argumentativo e, da alteração de determinadas práticas da Corte, incluindo o uso dos precedentes, para o fortalecimento institucional. Posteriormente, sublinha os impactos negativos do modelo de ampla publicidade adotado pela Corte, frisando a necessidade de aprimoramento das práticas deliberativas e do modo de utilização de seus mecanismos de comunicação com o público. Para então, evidenciar o papel dos amicus curiae e das audiências públicas como instrumentos da fase pré-decisória que, se bem utilizados pelo tribunal, podem contribuir para a pluralidade do debate e para melhora da qualidade das decisões, auxiliando os ministros a desvelarem a moralidade política da comunidade e a construírem argumentativamente a resposta certa para o caso. Por fim, conclui que a consolidação da doutrina de respeito aos precedentes judiciais, essencial para garantia da segurança jurídica, da isonomia e para o fortalecimento da imagem do STF como instituição, perpassa alterações em procedimentos e práticas que dependem, em grande medida, apenas da própria Corte.

Abstract: In a scenario where the Brazilian Supreme Court (STF) has ample space for interpretation and is called to speak on issues of a political and moral nature, the theory of precedents gains importance for the resolution of hard cases, especially, for the guarantee of legal security and isonomy. In this context, the present study analyzes how certain internal and external aspects of the STF plenary collegiate decisions are related to the strengthening of the theory of precedents and, in what extent, they can be improved. To this end, it uses bibliographic research as its main methodology and adopts Dworkin as a theoretical framework. At first, it emphasizes that the experience of common law can contribute to improvement of precedents use in the STF, highlighting the importance of the Court to seek a consensus on the main fundamentals of the decision and to interpretatively explore the previous cases. Furthermore, it explains how Dworkin's theory, of law as integrity and as an interpretive practice, can contribute to the improvement of collegiate decisions and to the better use of precedents in the STF. Outlined the theoretical foundations, in terms of internal aspects, it emphasizes the importance of deliberation in order to strengthen precedents, suggesting that the rapporteur should circulate information about the case before the trial, that the court change the way oral arguments, debates and voting are carried out, as well as change the way in which the request for examinations of the case records is used. Then, it points out the problems related to the non-deliberative seriatim decision model adopted by the Court, recommending the adoption of a decision model per curiam, which allows dissident and concurrent votes. Finally, in relation to the reasoning, demonstrates the difficulties faced by the Court in the use of precedents and in the form of argumentation. In terms of external aspects, highlights the scenario of the weakening institutional image of the Court in the face of public opinion, emphasizing the importance of the theory of precedents as an argumentative basis and, of change for certain court practices, including the use of precedents, for institutional strengthening. Subsequently, it underlines the negative impacts of the model of wide publicity adopted by the Court, accentuating the need to improve deliberative practices and the use of public communication mechanisms. Then, it highlights the role of amicus curiae and public hearings as instruments of the pre-decision phase that, if well used by the Court, can contribute to the plurality of the debate and to improve the quality of decisions, helping ministers to unveil the community's political morality and to construct argumentatively the right answer for the case. Lastly, it concludes that the consolidation of the doctrine of respect for precedents, essential for guaranteeing legal security, isonomy and to strengthen the image of the STF as an institution, involves changes in procedures and practices that depend, to a large extent, only on the Court itself.