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• Direito real de laje na legalidade constitucional : repercussões sócio-econômicas da positivação do instituto 

  Provensi, Jamile Maria Gondek, 1982- (2022)

  Resumo: Neste trabalho dissertativo, desenvolveu-se estudos e pesquisas acerca do direito real de laje, inserido na Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) pela Lei n. 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural ...

• Do Estado-Providência ao Mercado-Providência : direitos sob a "reserva do possível" em tempos de globalização neoliberal 

  Sgarbossa, Luís Fernando, 1977- (2009)

  Resumo: o presente trabalho visou explorar a construção denominada "reserva do possível", originária de corrente jurisdicional do Tribunal Constitucional Federal alemão a partir da década de 1970 e atualmente compreendida ...

• A adoção do princípio numerus clausus como estratégia de gestão contra a superlotação carcerária 

  Haus, Carina, 1993- (2021)

  Resumo : A superlotação carcerária é uma das principais causas de violação de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade no Brasil, gerando um estado de coisas inconstitucional. A teoria agnóstica da pena leva ...