Anacronismo legislativo e dirigismo contratual nos contratos agrários

Abstract

Resumo: A partir da compreensão da legislação reguladora dos contratos agrários - regidos pelo Estatuto da Terra, Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 e, de forma mais específica, pelo Decreto n. 59566/1966 - e, considerando seu embasamento na premissa social da década de 60, quando o produtor rural era, em sua maioria, analfabeto e desconhecedor de seus direitos, o objetivo desta dissertação é analisar as normas elaboradas pelo legislador a fim de beneficiar o possuidor do imóvel rural, bem como seu impacto sobre a autonomia da vontade das partes nos contratos agrários. O paradigma da profissionalização e mecanização da agropecuária nacional será debatido, por meio da análise do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, quando da apreciação de cláusulas livremente pactuadas pelas partes e que violam os benefícios irrenunciáveis previstos em lei. Em seguida, será examinada a hipótese de afastamento das cláusulas protetivas em privilégio da autonomia privada nos contratos agrários paritários, e em privilégio aos usos e costumes em contratos agrários atípicos, bem como nos casos em que se verifica o anacronismo da legislação, que se encontra em desajuste com os usos, costumes e práticas do mercado.

Abstract: From the understanding of the Brazilian regulatory legislation of agrarian contracts - governed by the Land Statute, Law No. 4,504 of November 30, 1964, and, more specifically, by Decree Nº 59566/1966 - and, considering its basis in the social premise of the 60s, when rural producers were, in the majority, illiterate and unknown of their rights, the objective of this dissertation is to analyze the norms elaborated by the legislator to benefit the owner of the rural property, as well as its impact on the autonomy of the parties' will in agrarian contracts. The paradigm of professionalization and mechanization of national agriculture will be debated through the analysis of the understanding, adopted by the Superior Court of Justice on the subject when considering clauses applicable to the said parties which violate the non-waivable benefits provided by law. Then, the hypothesis of the removal of protective clauses in favour of private autonomy in parity agrarian contracts and in the privilege of uses and customs in atypical agrarian contracts, as well as in cases where the anachronism of the legislation, which is found, will be examined at odds with the uses, customs, and practices of the market.