Unidades de inteligência financeira e a política criminal : os princípios de proteção de dados pessoais como limite a uma sociedade de vigilância

Abstract

Resumo: O trabalho analisa a criação de unidades de inteligência financeira como resultado da internacionalização do direito penal, que a partir da estruturação das Nações Unidas e de outros atores no direito internacional formam uma plêiade de compromissos multilaterais entre os países. A política de monitoramento de dados pessoais legitima importante aparato estatal com a finalidade de coibir crimes de natureza econômica, enquanto estratégia para alcançar outros ilícitos, cujo advento da tecnologia traz a potencialidade de análises massivas, que impõe novos desafios para autocontenção do poder, mecanismos de controle e accountability. Para salvaguarda de uma relação equilibrada entre direito, tecnologia e democracia, analisa-se a dimensão dos direitos humanos que decorrem da política de proteção de dados pessoais, enquanto parâmetro necessário para legitimar as ações do Poder Público e também evitar que este desborde para um estado de vigilância. Conclui-se que apesar do Brasil ter excluído a incidência dos dispositivos específicos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na seara criminal, os seus princípios norteadores atuam na qualidade de direito fundamental, que estabelece limites e diretrizes na interpretação do Direito. Por esse motivo, analisa-se a natureza jurídica, a competência e os limites da Unidade de Inteligência Financeira brasileira (COAF) à luz dos princípios de proteção de dados pessoais, a fim de subsidiar parâmetros que viabilizem uma regulamentação de banco de dados para fins criminais em conformidade aos direitos humanos e fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.

Abstract: This piece of research analyses the origin of the Financial Intelligence Unit (FIU) as a result of the international penal law, which has been improved since the foundation of the United Nation and other international actors whose had done multiple agreement against crimes among a variety of countries. The personal data monitoring policy legitimates an important structure of surveillance which intends to avoid economic crimes as a strategy to reduce another kind of ilicits acts. Thus, the advance of technology provides a powerful means of massive surveillance, which demands new challenges for self-containment of power, control and accountability. Therefore, in order to safeguard a balanced relation between law, technology and democracy, this piece of work analyzes the dimension of human rights that arises from the policy of personal data protection. This is taken as a parameter required for the legitimacy of actions performed by the public power and also to prevent it from leading to a surveillance society. It can be concluded that although Brazil has excluded the incidence of specific provisions of the General Law for the Protection Data in the criminal area, their guiding principles work as a fundamental right, as it establishes limits and guidelines for legal interpretation. For this reason, the legal nature, competence and limits of the brazilian Financial Intelligence Unit (COAF) are analyzed in light of the principles of protection of personal data, in order to support parameters that enable a database regulation that are in accordance with the human and fundamental rights established in the Federal Constitution.