Para além da privacidade : proteção de dados pessoais e desafios à regulação

Abstract

Resumo: A despeito de serem historicamente oriundas de um radical comum, a proteção de dados pessoais e o direito à privacidade possuem peculiaridades e divergências substanciais, sobretudo com relação aos potenciais danos causados. Enquanto danos à privacidade, em sua acepção clássica, de afastamento das intromissões físicas em ambientes de solitude, podem ser solucionados com maior facilidade pela via judicial, os danos causados pela gestão abusiva de dados pessoais possuem, hoje, natureza sistêmica, que ultrapassam a simples violação de um atributo da personalidade do indivíduo, atraindo, por conseguinte, a compreensão de incapacidade da mera entrega de um direito subjetivo nas mãos do titular. Torna-se elementar, diante deste cenário, a complementação da Lei por meio da estruturação de uma via regulatória responsiva, com atuação ativa e diretiva do Estado, de modo a neutralizar ou mitigar eventuais abusos cometidos por entes privados na alimentação e gerenciamento de dados pessoais, sem, no entanto, simplificar o debate a partir da defesa de uma via punitivista, de comando e controle, que ignora os benefícios sociais e econômicos gerados pela gestão de big data.

Abstract: Although historically deriving from a common radical, the data protection and the privacy have substantial peculiarities and divergences, especially regarding the potential damage caused. While damages to privacy, in its classic sense, can be more easily resolved through the courts, damages caused by the abusive management of personal data have a systemic nature, which go beyond the simple violation of an individual's personality attribute, thus attracting the understanding of the inability of the simple provision of guarantees in Law. In this context, the need to complement the Law through the structuring of a responsive regulatory pathway, with active and directive action by the State, to neutralize or mitigate any abuses committed by private entities in the management of personal data, without, however, simplifying the debate by defending a punitive approach, in a logic of command and control, which disregards the social and economic benefits generated by the management of big data.