Lei da recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresarial : mapeamento de riscos nos processos internos de uma instituição financeira quando atuante como credora em processo de recuperação judicial.

Abstract

Resumo: Toda a atividade empresarial apresenta algum tipo de risco. A atividade de intermediação financeira, realizada por bancos, cooperativas de crédito e financeiras, apresenta riscos específicos que devem ser continuamente reconhecidos e avaliados. Isso porque, ao mitigar ou eliminar os riscos dessas instituições, o mercado em si está a se resguardar, já que a "quebra" de um banco acarreta em consequências generalizadas para toda a economia de um país. O objetivo deste estudo foi mapear os principais riscos internos de uma Instituição Financeira Pública quando inserida como credor no processo de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Avaliando as consequências do gerenciamento de riscos de uma instituição financeira, o Conselho Monetário Nacional (CMN), alinhado às políticas de gerenciamento de riscos adotadas pelo Comitê de Supervisão Bancária da Basiléia-BIS, determinou a implantação de sistemas de controles internos voltados para a averiguação das atividades das instituições financeiras, definindo ainda regras e normas de conformidade das operações bancárias para fiscalizar a atuação dessas instituições. Tais ações foram uma forma para mitigar as chances de descasamento de capital e insolvências dessas empresas, reduzindo consequentemente o risco de quebra do mercado. O mercado brasileiro por sua vez deteve de certa mitigação de risco depois da aprovação da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência/2005. Isso porque a nova Lei focou na recuperação financeira de empresas viáveis para a economia, fortalecendo o processo produtivo e objetivando retirar do Mercado àquelas empresas não rentáveis, reduzindo a chance do estabelecimento de uma cadeia produtiva não sustentável a longo prazo e garantido desta forma emprego e renda para a maioria da população. A Lei, porém, se apresenta extremamente rígida frente ao cumprimento das obrigações de todos os entes envolvidos no processo de Recuperação Judicial; sendo que o descumprimento das normas, prazos e regras pode causar prejuízos irreversíveis, tanto para à empresa recuperada quanto para os credores. Conhecer os riscos envolvidos no processo de recuperação judicial, especialmente quando relacionados ao papel dos credores financeiros de uma empresa em Recuperação Judicial, é primordial a qualquer banco que realiza a intermediação financeira de terceiros. A medição dos riscos, sua avaliação e mensuração são condições de redução de ameaça geral para mercado, já que uma Instituição Financeira, recuperando seus ativos à contento e não prejudicando o processo de superação de crise de uma empresa em recuperação, tende a garantir não só sua liquidez a longo prazo como também irá assegurar a manutenção do sistema produtivo de maneira geral. Assim, as empresas envolvidas em crises econômico-financeiras conseguem se reerguer com auxílio do mercado financeiro, reestabelecendo o ciclo produtivo e alavancando a economia da nação.