Autodeterminação existencial : uma análise conceitual sob a perspectiva do direito civil-constitucional

Abstract

Resumo: A presente pesquisa se direcionou ao estudo da autodeterminação existencial, no intuito de delimitar seu conteúdo semântico. O termo autodeterminação é frequentemente utilizado por teóricos do Direito Civil e nas decisões judiciais para designar uma esfera de eticidade correspondente a diferentes projetos de vida, escolhas existenciais, vivências e manifestações da subjetividade. Por vezes, a autonomia privada é utilizada para fazer referência a essa mesma esfera de eticidade, o que pode gerar a percepção equivocada de que esses dois conceitos são equivalentes ou possuem a mesma abrangência. O estudo buscou evidenciar que esses conceitos são distintos e que a autodeterminação possui maior abrangência, na medida em que incorpora a liberdade positiva presente na autonomia privada e outros aspectos existenciais que escapam à base estrutural do negócio jurídico. Mais especificamente, buscou demonstrar que a autodeterminação existencial constitui uma expressão específica do princípio constitucional da liberdade, em sua dimensão positiva, que abrange a autonomia privada existencial e a vivência da liberdade. A delimitação do conteúdo da autodeterminação existencial necessitou de uma análise teórica e jurisdicional consentânea com os princípios constitucionais, com especial atenção à necessidade de garantir igualdade e liberdade substancial àqueles que não se enquadram em modelos de vida hegemônicos. Por essa razão, o estudo foi inicialmente contextualizado às transformações hermenêuticas associadas ao Estado Constitucional e recorreu a um instrumental metodológico que conjugou a perspectiva Civil-Constitucional - em especial a constitucionalização desenvolvida por Luiz Edson Fachin - com a metodologia interpretativa apresentada por Ronald Dworkin, em sua teoria da Integridade do Direito. Essa metodologia orientou a sistematização crítica dos conceitos de liberdade, autonomia privada, autodeterminação e autodeterminação existencial, no plano teórico, com a respectiva delimitação de seu conteúdo semântico. Em seguida, foram analisadas decisões do Supremo Tribunal Federal em temas afetos à esfera existencial e relacionados ao Direito Civil, o que foi relevante para ratificar a compatibilidade da sistematização proposta com as aplicações práticas dos conceitos. O estudo de casos também permitiu indicar os desdobramentos da autodeterminação existencial em direitos fundamentais específicos e demonstrar que o conceito de autodeterminação existencial corresponde a uma categoria jurídica distinta e merecedora de um tratamento jurídico próprio e adequado a suas singularidades.

Abstract: This research aimed to study existential self-determination, in order to delimit its semantic content. The term self-determination is often used by Civil Law theorists or in court decisions to designate a sphere of ethics corresponding to different life projects, existential choices, and manifestations of subjectivity. Sometimes private autonomy is used to refer to the same sphere of ethics, which can generate the mistaken perception that these two concepts are equivalent or have the same scope. The study aimed to show that these concepts are distinct, and that self-determination has greater scope, as it incorporates the positive freedom embedded in private autonomy and other existential aspects that escape the structural basis of the legal transactions. More specifically it sought to demonstrate that existential self-determination constitutes a specific expression of the constitutional principle of liberty, in its positive dimension, which encompasses existential private autonomy and the experience of freedom through acting. The delimitation of the content of existential self-determination required theoretical and case law analysis consistent with the constitutional principles, with special regard to the need of guaranteeing equality and substantial freedom to those who do not fit into hegemonic patterns of life. For this reason, the study initially contextualized the hermeneutic transformations associated with the Constitutional State and used a methodological instrument that combined the Constitutional Private Law perspective - especially the one developed by Luiz Edson Fachin - with the interpretive methodology presented by Ronald Dworkin in his theory of Law as Integrity. This methodology guided the critical systematization of the concepts of freedom, private autonomy, selfdetermination, and existential self-determination at the theoretical level, which involved the delimitation of the semantic content of each. Then, decisions of the Brazilian Supreme Court on cases related to the existential sphere and related to Civil Law were analyzed, which confirmed the compatibility of the proposed conceptual systematization with the practical applications of the concepts. The case studies also allowed to indicate the unfoldments of existential selfdetermination in specific fundamental rights and to demonstrate that the concept of existential self-determination corresponds to a distinct legal category that deserves a specific legal treatment that is suitable to its singularities.