Os princípios da autotutela e da verdade material aplicados ao processo administrativo fiscal
Resumo
Resumo: Este trabalho tem como objetivo verificar como os princípios da verdade material e da autotutela podem ser utilizados para embasar a revisão do lançamento de crédito tributário, seja de ofício ou a pedido do interessado. Esta análise tem como principal finalidade verificar a hipótese aqui proposta de que a utilização destes princípios para revisar lançamentos tributários que contenham vícios formais e materiais leva a redução da necessidade de ajuizamento de ações de execução fiscal. Para se chegar a este objetivo, primeiramente será feita uma breve descrição histórica sobre a evolução da força normativa dos princípios no Direito. Em seguida, será verificado como a doutrina e os principais tribunais judiciais e administrativos, têm definido e interpretado os princípios da verdade material e da autotutela no âmbito do processo administrativo. Posteriormente, será realizado um estudo sobre o que é e como funciona o Processo Administrativo Fiscal (PAF), dirigindo o estudo para a esfera Federal. Por fim, será realizado um estudo de casos a partir da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) administrada pelo IBAMA com a finalidade de demonstrar detalhes e aspectos práticos da aplicação destes princípios em casos concretos. Após todas essas etapas, será analisado se é possível chegar à conclusão de que a aplicação destes princípios pelas autoridades tributárias dentro do PAF pode efetivamente reduzir o número de sucumbências do Fisco em execuções fiscais, aumentando a eficiência no uso dos recursos pela Administração Pública. Abstract: This work aims to verify how the principles of material truth and self-tutelage can be used to support the review of tax credit entry, either ex-officio or at the request of the interested party. The main purpose of this analysis is to verify the hypothesis proposed here that the use of these principles to review tax entries that contain formal and material defects leads to a reduction in the need to file tax enforcement actions. To reach this goal, first a brief historical description will be made about the evolution of the normative force of the principles in Law. Then, it will be verified how the doctrine and the main judicial and administrative courts have defined and interpreted the principles of material truth and self-tutelage within the scope of the administrative process. Subsequently, a study will be carried out on what the Fiscal Administrative Process (PAF) is and how it works, directing the study to the Federal sphere. Finally, a case study will be carried out based on the Environmental Control and Inspection Fee (TCFA) administered by IBAMA to demonstrate details and practical aspects of the application of these principles in specific cases. After all these steps, it will be analyzed whether it is possible to reach the conclusion that the application of these principles by the tax authorities in the PAF can effectively reduce the number of IBAMA losses in tax foreclosures, increasing the efficiency in the use of resources by the Public Administration.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]