Processo de privatização de estatais brasileiras : reflexões críticas do papel do poder judiciário a partir do julgamento da ADI 5624

Abstract

Resumo: O processo de privatização de estatais brasileiras teve seu auge na década de 90retomado com mais força após a queda da presidenta Dilma Rousseff em 2016.Decorre da orientação política neoliberal do Consenso de Washington, que defende aliberalização da economia. No entanto, críticas recaem sobre esse processo no Brasil,como a ausência de um debate em escala nacional a respeito, a falta de uma políticade planejamento e na ausência de legislação o poder judiciário contribuir paranormalizar tal situação. Esse artigo visa demonstrar tal atuação, além de confrontaralguns argumentos presentes nas decisões dos magistrados. Para tal, fez-se análisecrítica do julgamento cautelar da ADI 5624, e pesquisa sobre a interferência estatalna economia em outras nações. De modo a confrontar a base argumentativa de algunsvotos dos ministros do STF. Como resultado a pesquisa conclui que diferentementedo que o senso comum faz crer a ferramenta de criação e gestão de estatais nos maisdiferentes ramos da economia é prática comum entre boa parte das nações. Alémdisso, que as decisões de alguns ministros do STF do caso em discussão vão deencontro não ao que a prevê a Constituição, mas aos interesses daqueles que temuma visão de mundo especifica. Por fim, levantar tal discussão na sociedadeenvolvendo a academia, sociedade civil organizada e poder judiciário se mostrammais que necessários.

Abstract: The process of privatization of Brazilian state-owned companies had its peak in the 1990s, which resumed with more force after the fall of President Dilma Rousseff in 2016. It stems from the neoliberal political orientation of the Washington Consensus, which defends the liberalization of the economy. However, criticisms fall on this process in Brazil, such as the absence of a debate on a national scale about it, the lack of a planning policy and the absence of legislation, the judiciary helps to normalize this situation. This article aims to demonstrate such performance, in addition to confronting some arguments present in the judges' decisions. To this end, a critical analysis of the injunction of ADI 5624 was carried out, as well as research on state interference in the economy in other nations. In order to confront the argumentative basis of some STF ministers' votes. As a result, the research concludes that, unlike common sense, the tool for creating and managing state-owned companies in the most different branches of the economy is a common practice among most nations. Furthermore, the decisions of some STF ministers in the case under discussion go against not what the Constitution provides, but the interests of those who have a specific worldview. Finally, raising such a discussion in society involving academia, organized civil society and the judiciary are more than necessary.