A inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS às empresas optantes do simples nacional nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias para

Abstract

Resumo: No presente trabalho de pesquisa analisa-se a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, às empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias para revenda. Para tanto identifica-se o ICMS; apresenta-se o Simples Nacional; e analisa-se a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS às empresas optantes do Simples Nacional. Realiza-se, portanto, uma pesquisa de natureza básica, classificação exploratória, abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico em fontes secundárias para levantamento de dados. Com isso, verifica-se inconstitucionalidade em razão da não observância do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado que deve ser concedido às micro e pequenas empresas, bem como confirma-se a inconstitucionalidade formal no que tange à competência exclusiva de Lei Complementar para modificar a forma de tributação das empresas do Simples; e inconstitucionalidade material em razão da não observância do princípio da não cumulatividade do ICMS.