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dc.contributor.advisorTeodorovicz, Jeferson, 1983-pt_BR
dc.contributor.authorLazamé, Mayres Fernanda do Nascimentopt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributáriapt_BR
dc.date.accessioned2021-10-15T15:21:50Z
dc.date.available2021-10-15T15:21:50Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/72159
dc.descriptionOrientador : Jeferson Teodoroviczpt_BR
dc.descriptionTrabalho de Coclusão de Curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributáriapt_BR
dc.descriptionInclui referênciaspt_BR
dc.description.abstractResumo: No presente trabalho de pesquisa analisa-se a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, às empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias para revenda. Para tanto identifica-se o ICMS; apresenta-se o Simples Nacional; e analisa-se a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS às empresas optantes do Simples Nacional. Realiza-se, portanto, uma pesquisa de natureza básica, classificação exploratória, abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico em fontes secundárias para levantamento de dados. Com isso, verifica-se inconstitucionalidade em razão da não observância do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado que deve ser concedido às micro e pequenas empresas, bem como confirma-se a inconstitucionalidade formal no que tange à competência exclusiva de Lei Complementar para modificar a forma de tributação das empresas do Simples; e inconstitucionalidade material em razão da não observância do princípio da não cumulatividade do ICMS.pt_BR
dc.format.extent1 arquivo ( 36p.) : il., tabs.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviçospt_BR
dc.subjectComérciopt_BR
dc.subjectImpostospt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS às empresas optantes do simples nacional nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias parapt_BR
dc.typeMonografia Especialização Digitalpt_BR


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