Problemas decorrentes da mitigação, pelo STJ, da taxatividade do rol de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento

Abstract

Resumo : O presente estudo tem por objetivo analisar a natureza do rol das hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, a fim de encontrar o mais adequado desenho processual a permitir, ou limitar, a impugnação de decisões interlocutórias no processo civil brasileiro, à luz do atual Código. Para tanto, parte-se de um resgate histórico, focado nos meios de impugnação de decisões interlocutórias dos últimos três Códigos de Processo Civil, e as consequências práticas dos modelos recursais adotados por cada Código, observando, ainda, as alterações legislativas por eles sofridas. A partir deste resgate, inicia-se uma análise crítica do julgamento dos Recursos Especiais afetados sob o rito dos recursos repetitivos, então cadastrados como Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, que culminou na criativa tese da taxatividade mitigada do referido rol. Pretende-se, então, demonstrar que o Superior Tribunal de Justiça exorbitou sua competência para dar à lei contornos diversos dos pretendidos pelo legislador, assim como objetiva-se demonstrar algumas falhas argumentativas na defesa da tese criada. Ainda, analisa-se os efeitos desta teoria aplicada à prática. Por fim, propõe-se uma teoria alternativa, que era a tese defendida pela doutrina majoritária quando do julgamento do Tema 988, mas que não foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça: a tese de que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo, admitindo-se a interpretação extensiva. Para tal defesa, adentra-se no tema do cabimento de sucedâneos recursais para impugnar decisões interlocutórias que não possuam recurso com possibilidade de efeito suspensivo – ou seja, as decisões que versarem sobre matéria estranha às previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 – mas que causem danos de difícil ou impossível reparação se a análise das respectivas impugnações for diferida ao momento da análise da Apelação, como prevê o Código de Processo Civil de 2015.

Abstract: The present study aims to analyse the nature of the list of the hypotheses of admissibility of the Agravo de Instrumento recourse, provided for by Article 1,015 of the 2015 Code of Civil Procedure, in order to find the most suitable procedural means to allow, or limit, the challenge of interlocutory decisions in the Brazilian Civil Procedure, in light of the current Code. For this purpose, it starts from a historical rescue, focused on the means of challenging interlocutory decisions in the last three Codes of Civil Procedure and the practical consequences of the recourse models adopted by each Code, while it also observes the legislative changes they have undergone. From this rescue, it begins a critical analysis of the judgement of the Special Appeals affected under the systematic of repetitive appeals, then registered as Theme 988 of the Superior Court of Justice, which culminated in the creative thesis of the mitigated taxativity of the referred list. It then intends to show that the Superior Court of Justice has exceeded its competence to give the law a difference outline than that intended by the legislator, while it also aims to demonstrate some argumentative flaws in the defence of the created thesis. Moreover, it analyses the effects of this theory applied to the practice. Finally, it proposes an alternative theory, which was the thesis defended by the majority legal literature when the Theme 988 was judged, but which was not accepted by the Superior Court of Justice: the thesis according to which the list of Article 1,015 of the 2015 Code of Civil Procedure is taxative, but allows extensive interpretation. To defend this theory, it gets into the topic of the admissibility of appeal substitutes to challenge interlocutory decisions that does not have recourses with possible suspensive effects – that is, decisions that deal with topics strange to those provided for by Article 1,015 of the 2015 Code of Civil Procedure –, but that cause harm difficult or impossible to repair if the analysis of the respective challenges be deferred to the time of the analysis of the Appeal, as provided for in the 2015 Code of Civil Procedure.