A (in)compatibilidade entre o poder moderador das forças armadas e a supremacia constitucional : uma análise da ADI 6457

Abstract

Resumo : A presente pesquisa se desenvolve através do estudo de caso objetivando compreender e discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em face das declarações do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em reunião Ministerial, cujo vídeo foi divulgado por ordem do então Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, em que o Presidente afirmava querer "fazer valer o artigo 142 da Constituição". Bolsonaro e juristas renomados do país, como Ives Gandra Martins, partiram para defesa de que o artigo 142 da Constituição Federal, de alguma forma, conferiria poder ao Presidente da República para invocar as Forças Armadas como um Poder Moderador em momentos de crises institucionais para solucionar conflitos entre os Poderes da República. O presente artigo, então, além de elencar os principais argumentos trazidos à discussão pelos atores da ADI 6457, propõe uma análise semântica e de conceituação técnica de cada expressão que compõe o artigo 142 da Constituição Federal e, ainda, busca na doutrina e na pesquisa dos anais da Assembleia Constituinte de 1987/88 compreender qual o sistema de moderação de conflitos institucionais foi escolhido pelo constituinte para ordenar o sistema político brasileiro. Conclui-se que nenhuma das expressões utilizadas pelo constituinte permite interpretação diversa de que os conflitos entre os poderes devam ser resolvidos pelo sistema de freios e contrapesos, de que não cabe qualquer ingerência ou moderação das Forças Armadas no poder civil do país e de que a atuação das Forças Armadas deva ser estritamente dentro da sistemática material e procedimental da Constituição, onde inclusive, limita-se o poder supremo do Presidente da República com relação às Forças Armadas.

Abstract: This research is developed through a case study aiming to understand and discuss the Direct Action of Unconstitutionality nº 6457, proposed by the Democratic Labor Party (PDT) against statements by the President of the Republic Jair Messias Bolsonaro, in a Ministerial meeting, whose video was released by order from the Minister of the Supreme Federal Court Celso de Mello, in which the President stated that he wanted to "enforce artigo 142 of the Constitution". Bolsonaro and renowned brasilian jurists, like Ives Gandra Martins, set out to defend that artigo 142 of the Federal Constitution, in some way, would confer power on the President of the Republic to invoke the Military Forces as a Moderating Power in times of institutional crises to resolve conflicts between the Powers of the Republic. This article, then, in addition to listing the main arguments brought up for discussion by the actors of ADI 6457, proposes a semantic analysis and technical conceptualization of each expression that makes up artigo 142 of the Federal Constitution and, still, seeks in the doctrine and research of the 1987/88 Constituent Assembly annals to understand which system of moderation of institutional conflicts was chosen by the constituent to order the brazilian political system. It is concluded that none of the expressions used by the constituent allows a different interpretation than that the conflicts between the powers should be resolved by the system of checks and balances, that there is no interference or moderation by the Military Forces in the country's civil power and that the performance of the Military Forces must be strictly within the material and procedural systematics of the Constitution, where even the supreme power of the President of the Republic in relation to the Military Forces is limited.