A efetividade do instituto da colaboração premiada no âmbito das facções criminosas : caso Orlando Motta Júnior

Abstract

Resumo : O presente trabalho aborda a aplicação do instituto da Colaboração Premiada no âmbito da criminalidade organizada violenta, representada pelo Primeiro Comando da Capital, através de um estudo de caso: a delação efetuada por Orlando Motta Júnior, vulgo Macarrão. Através da metodologia analítico-bibliográfica e dedutiva, examina o instituto da Colaboração Premiada no Brasil, previsto na Lei 12.850/13 e sua (in)aplicabilidade em relação a membros de organizações criminosas violentas, com amplo histórico criminal. Analisa as vantagens ofertadas ao colaborador e as obtidas pelo Estado a partir da colaboração premiada e propõe uma reflexão acerca da efetividade do instituto para os sujeitos do negócio jurídico processual. Uma vez que a legislação específica que regulamenta o instituto da Colaboração Premiada não regulamenta especificamente a possibilidade de celebração de acordos que envolvam réus reincidentes, relacionados a organizações criminosas violentas, realiza-se a ponderação acerca da aplicabilidade do instituto nestes casos. Conclui que os acordos celebrados não apresentam garantias efetivas ao delator, ex-membro de facções criminosas, o que explica a baixa incidência de acordos a casos assemelhados ao de Orlando Motta Júnior. Demonstra a necessidade de adaptação legislativa ou aplicação de medidas extrapenais que se adequem às especificidades do colaborador reincidente, cumprindo pena privativa de liberdade em estabelecimento penal e com extenso histórico criminal, de forma a viabilizar a celebração de futuros acordos em contextos similares.