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    A efetividade do instituto da colaboração premiada no âmbito das facções criminosas : caso Orlando Motta Júnior

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    Ingrid Luana Pacheco.pdf (332.6Kb)
    Date
    2020
    Author
    Pacheco, Ingrid Luana, 1997-
    Metadata
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    Subject
    Primeiro Comando da Capital
    Delação premiada - Brasil
    Crime organizado - Brasil
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação Digital
    Abstract
    Resumo : O presente trabalho aborda a aplicação do instituto da Colaboração Premiada no âmbito da criminalidade organizada violenta, representada pelo Primeiro Comando da Capital, através de um estudo de caso: a delação efetuada por Orlando Motta Júnior, vulgo Macarrão. Através da metodologia analítico-bibliográfica e dedutiva, examina o instituto da Colaboração Premiada no Brasil, previsto na Lei 12.850/13 e sua (in)aplicabilidade em relação a membros de organizações criminosas violentas, com amplo histórico criminal. Analisa as vantagens ofertadas ao colaborador e as obtidas pelo Estado a partir da colaboração premiada e propõe uma reflexão acerca da efetividade do instituto para os sujeitos do negócio jurídico processual. Uma vez que a legislação específica que regulamenta o instituto da Colaboração Premiada não regulamenta especificamente a possibilidade de celebração de acordos que envolvam réus reincidentes, relacionados a organizações criminosas violentas, realiza-se a ponderação acerca da aplicabilidade do instituto nestes casos. Conclui que os acordos celebrados não apresentam garantias efetivas ao delator, ex-membro de facções criminosas, o que explica a baixa incidência de acordos a casos assemelhados ao de Orlando Motta Júnior. Demonstra a necessidade de adaptação legislativa ou aplicação de medidas extrapenais que se adequem às especificidades do colaborador reincidente, cumprindo pena privativa de liberdade em estabelecimento penal e com extenso histórico criminal, de forma a viabilizar a celebração de futuros acordos em contextos similares.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/71199
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2944]

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