Aspectos da coisa julgada sobre questão no código de processo civil de 2015

Abstract

Resumo : O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar as mudanças ocorridas com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, especialmente no que se refere aos limites da coisa julgada. Essas mudanças resultaram em uma grande aproximação com o instituto do collateral estoppel - ou coisa julgada sobre questão - de forte aplicação nos países da common law. Referido instituto visa dar imutabilidade às questões (fáticas e jurídicas) que, no curso do processo, se mostrarem prejudiciais para a análise do mérito da causa, desde que tenham sido devidamente debatidas e decididas. Em razão desta aproximação, mostrou-se relevante buscar esclarecer quais mudanças ocorreram no processo civil brasileiro, sobretudo diante da possibilidade de a coisa julgada sobre questão atingir terceiros que não participaram do processo, recair sobre questões constantes na fundamentação da decisão e de ela atingir questões que demandem a verificação de fatos, ocorrendo, assim, relevante rompimento com os tradicionais limites da coisa julgada no direito brasileiro.

Abstract: The present end of course work seeks to analyze the changes that occurred with the promulgation of the 2015 Code of Civil Procedure, especially with regard to the limits of res judicata. These changes resulted in a great rapprochement with the collateral estoppel institute - or issue preclusion - of strong application in common law countries. This institute aims to give immutability to issues (factual and legal) that, in the course of the process, prove harmful for the analysis of the merits of the case, provided that they have been properly debated and decided. Because of this approach, it was relevant to seek to clarify what changes occurred in the Brazilian civil process, especially in view of the possibility that the res judicata on the issue reached third parties who did not participate in the process, fall on constant issues in the reasoning of the decision and of it reaching issues that demand the verification of facts, thus occurring a relevant break with the traditional limits of res judicata in brazilian law.