Colaboração premiada : (im)possibilidade de impugnação do acordo pelo terceiro delatado

Abstract

Resumo : O presente trabalho tem por objetivo investigar a possibilidade ou não do terceiro delatado em acordo de Colaboração Premiada impugná-lo à vista de eventual vício de formação do contrato, quanto aos seu requisitos de regularidade, legalidade e voluntariedade, validade e admissibilidade. Para tanto, preliminarmente, aborda-se as premissas basilares de contextualização e aspectos procedimentais deste negócio jurídico e meio de obtenção de prova, cujos objetivos pretende através da troca de benefícios pela cooperação do réu ou investigado. Desse modo, perpassa-se pela pormenorização do instituto da colaboração premiada em aspectos históricos através do direito comparado, qual sua origem no país, deque maneira foi e é apreendido pela legislação brasileira, quais as normativas internacionais que incentivam a sua adoção e como se procedeu sua acepção jurídica conceitual e de natureza jurídica. Ato contínuo, considerando que a impugnação do acordo também resvala nas discussões de caráter procedimental a serem eventualmente impugnados, discrimina-sequal o seu procedimento, requisitos de efetividade, legalidade e regularidade, validade e admissibilidade, bem como sobre as formas terminativas diversas do completo adimplemento e concessão dos benefícios (rescisão, revogação e anulação) e os direitos inerentes à figura do colaborador e do delatado. Na última etapa, portanto, aponta-se a tensão entre o sigilo e o direito de defesa do mencionado em colaboração, bem como a possibilidade ou não de sua impugnação no acordo, conforme pensa a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a melhor doutrina. Considerando sua possibilidade, particulariza-se as razões do controle de validade e da acepção da ilegalidade de meio de obtenção de prova.