A coisa julgada sobre questão em matéria tributária

Abstract

Resumo : O presente trabalho busca refletir acerca dos limites da coisa julgada e a seus impactos nos litígios de natureza tributária. Diante de um sistema que privilegia a segurança jurídica e uma administração da justiça mais eficiente, a expansão dos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada pode ser um instrumento muito importante e efetivo para a consecução dos objetivos da jurisdição Sua importaçãodos sistemas de Common Law para o nosso sistema de Civil Law, porém, pode encontrar empecilhos, a exemplo do que ocorre com o Direito Tributário. De ordem teórica, o controle difuso de constitucionalidade não poderia ter efeito erga omnes, característica exclusiva de tal modalidade controle quando realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, a partir de uma reflexão prática, o aproveitamento de questões constitucionais incidentais em causas tributárias encontra problemáticascom relação ao sistema dos precatórios, quando da execução de tais decisões. Assim, buscou-se discutir tais questões, para que tais problemáticas sejam postas à mesa e pensadas possíveis soluções.

Abstract: The present undergrad thesis aims to discuss the limits of claim preclusion and how it impacts on Tax Law litigation. Considering that the Brazilian legal system set as goalsthe provision of legal certainty and of a more efficient rendering of justice, the expansion of the subjective and objective limits of claim preclusion may be an important and effective tool to fulfill those purposes. The legal transplant of such Common Law systems’ categories, however, may face some obstacles, in areas suchTax Law. From a theoretical standpoint, one could raise the objection that the judicial review by ordinary judges does not have the ability to generates erga omnes effects, competence reserved for the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal). On the other hand, from a practical point of view, if a third part not directly involved in the original litigation could seek the benefits from the res judicata, the Administrative System adopted by the Brazilian Constitution to pay the State debts for private parties would collapse. Therefore, the present study tried to shed light on such issues, in order to bring them into the debate and try to come out with some ideas on how to solve them.