O instituto legal do teletrabalho e a (des)proteção no home office durante a pandemia da covid-19

Abstract

Resumo : A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe, como uma das mais discutidas novidades acrescentadas à CLT, a regulação do regime de teletrabalho, o qual suscita vários questionamentos, baseados especialmente no fato deste novo instituto, em virtude da maneira como restou disciplinado, ensejar o rebaixamento da proteção ao trabalhador e a transferência, para este, de certos ônus. Em que pese a noção simplista do senso comum que associa o home office apenas a supostos benefícios ao empregado, o que se tem é que, na prática, diversos aspectos prejudiciais ao trabalhador revelam-se quando se procede a uma verificação da condição fática em que o teletrabalho é exercido. Dentro deste contexto, desde os primeiros meses de 2020, em virtude da pandemia de Covid-19, percebe-se de modo mais nítido a realidade de atrofia da proteção e ampliação da vulnerabilidade do trabalhador brasileiro submetido ao modelo do home office, sendo certo que o contexto pandêmico tem contribuído, ante o notório aumento do uso de referido modelo, para que se torne clara a carência da disciplina da CLT acerca do teletrabalho para fins de promover a prática do home office em pleno respeito às garantias trabalhistas, à qualidade de vida do teletrabalhador e à isonomia quanto aos empregados presenciais. Assim, é sobre a análise da problemática ensejada/agravada pela pandemia em relação ao home office que se assenta este artigo, cuja elaboração gravitou, portanto, em torno das condições concretas enfrentadas pelos teletrabalhadores durante a crise do Coronavírus, com vistas a elucidar se é atingível a plena proteção à dignidade dos obreiros em home office enquanto perdurar a pandemia tendo em vista o regramento da CLT sobre o teletrabalho e as normas emergenciais que dizem respeito a este instituto.