A infiltração de agentes no combate ao crime organizado após a edição do pacote anticrime

Abstract

Resumo : No presente estudo objetivamos abordar os principais aspectos da incomum figura do agente infiltrado, utilizada no combate ao crime organizado, conforme as disposições da Lei Nº 12.850/2013. Buscamos destacar a complexidade do fenômeno da delinquência organizada, bem como seus efeitos econômicos e sociais. Ressaltamos como o tipo penal de participação em organização criminosa foi tratado pela legislação brasileira, além da dificuldade de se estabelecer um conceito legal do crime. Examinamos quem pode ser agente infiltrado, além de suas garantias e direitos. Destacamos sua incomparável efetividade no descobrimento e consequente desmantelamento das estruturas criminosas. Identificamos as hipóteses legais de utilização da infiltração policial como meio de obtenção de prova excepcional, detalhando seu procedimento legal. Discorremos acerca da possibilidade de o agente cometer crimes durante a infiltração e quais as consequências criminais, no caso de inobservância do princípio da proporcionalidade e da excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. Enfrentamos as críticas à figura da infiltração, procurando encontrar a sintonia entre a efetividade da infiltração e os direitos constitucionais dos investigados e, por fim, confirmamos a sua constitucionalidade.

Abstract: This study aims to address the main aspects of the unusual figure of the infiltrated agent, a method used to combat organized crime, according to the determinations of Law Nº 12.850/2013. This study seeks to highlight the complexity of the phenomenon of organized crime, as well as its economic and social effects. It aims to emphasize how participation in a criminal organization was treated by Brazilian law, in addition to the difficulty of establishing a legal concept of said crime. This study examines the requirements for a person to serve as an undercover agent, as well as their guarantees and rights. It highlights its incomparable effectiveness in the discovery and consequent dismantling of criminal structures. It identifies the legal possibilities of using police infiltration as a means of obtaining exceptional evidence, as well as its legal procedure. It discusses the possibility of the agent committing crimes during the infiltration and what are the criminal consequences, in case of noncompliance with the principle of proportionality and the cases in which the agent acts in exception of different conduct. It criticizes the figure of infiltration. It attempts to find harmony between the effectiveness of the infiltration and those of the constitutional rights of the investigated and, finally, its constitutionality is confirmed.