Destituição do poder familiar e o sistema protetivo : o poder decisório da instrução psicossocial e o desafio à garantia do acesso à justiça

Abstract

Resumo : Através de breve contextualização acerca da realidade que se mostra nas Varas da Infância e Juventude, mormente nas ações de destituição do poder familiare da função e atuação do Sistema Protetivo ao longo do trâmite processual, o presente artigo busca analisar o poder decisório dos encaminhamentos e orientações contidos nos relatórios ou pareceres elaborados pelas equipes técnicas responsáveis por subsidiar o(a) Juiz(a) na tomada de decisão final. Por meio da análise acerca da responsabilidade que recai às mãos dos profissionais atuantes, bem como sobre a estruturação dessas equipes no âmbito do Estado do Paraná será possível mensurar o desafio que as instituições possuem na efetivação da defesa real e acesso à justiça das partes em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência. A análise documental de 16 processos em trâmite no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e análise de caso em específico oferecem a possibilidade de traçar possíveis tendências e extrair diagnósticos acerca dos desafios que recaem às mãos dos operadores do direito atuantes no âmbito da Infância e Juventude Cível.

Abstract: Through a brief contextualization of the reality that is shown in the Children and Youth Courts, especially in the actions of deprivation of family power and the function and performance of the Protective System throughout the procedural process, this article seeks to analyze the decision-making power of the referrals and guidelines contained in the reports or opinions prepared by the technical teams responsible for supporting the Judge in making the final decision. Through the analysis of the responsibility that falls into the hands of the professionals acting, as well as the structuring of these teams in the scope of the State of Paraná, it will be possible to measure the challenge that the institutions have in the effectiveness of the real defense and access to justice for parties in situations of vulnerability and hypossufficiency. This will be done through the documental analysis of 16 processes in progress in the scope of the Court of Justice of the State of Paraná and analysis of specific cases in order to trace trends and extract a diagnosis about the challenges that fall into the hands of the operators of law acting in the scope of Childhood and Civil Youth.