O problema de participação no IRDR : propostas para a democratização do incidente

Abstract

Resumo : O artigo se dedica a analisar o problema da falta de participação em todas as fases do incidente de resolução de demandas repetitivas: instauração e admissão, instrução, julgamento, interposição de recursos excepcionais e revisão da tese jurídica. Busca-se revisar e propor, emcada uma das fases, soluções para a ampliação da participação dos sujeitos que possuem suas esferas jurídicas afetadas ou que possuem interesse na formação da tese jurídica fixada, partindo-se dos corolários da colaboração, do devido processo legal, do contraditório como influência e da ampla defesa para que se eleve o nível de legitimidade democrática do incidente

Abstract: The article analyses the problem of the lack of participation in all phases of the "incidente de resolução de demandas repetitivas": instauration and admission, instruction, trial, exceptional appeals interposal and the juridic thesis revision. The intention is to review and propose solutions to ampliate the participation of the subjects that can have their legal spheres affected, or have interest in the formation of the precedent, on each one of the phases of the incident, taking as a common start the principles of colaboration, due process, contradictory as influence and full defense, so that the level of democratic legitimacy of the incident can be elevated.