O instituto de alienação fiduciária em garantia e a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial com base na análise econômica do direito aplicada no julgamento do RESP 1.622.555/MG

Abstract

Resumo : O artigo se dedica a analisar a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em relação aos contratos de alienação fiduciária em garantia, considerando a Análise Econômica do Direito desenvolvida no julgamento do Recurso Especial nº. 1.622.555/MG. Para tanto, são examinados os votos e as respectivas análises econômicas desenvolvidas por cada um dos Ministros. Na sequência se verifica a conformação entre os argumentos desenvolvidos e os conceitos econômicos, de forma a examinar a Análise Econômica do Direito realizada no RESP 1.622.555/MG

Abstract: The article analyses the inapplicability of the substantial performance in fiduciary alienation in warranty, considering the Law and Economics in the judgment of "Special Appeal" nº. 1.622.555/MG. To this end, the votes are examined and economic analysis. In the sequence, it is verified if there is conformation between the developed concepts and the economic analysis, to examinate the Law and Economics carried out in "Special Appeal" 1.622.555/MG.