Aplicação do princípio da insignificância pelo Supremo Tribunal Federal : análise de precedentes quanto à fixação de critério subjetivo na análise da tipicidade material

Abstract

Resumo : O princípio da insignificância, fundamentado em princípios gerais do Direito Penal edireitos e garantias fundamentais, é amplamente adotado pela jurisprudência brasileira há mais de 30 anos. Apesar de fixados vetores objetivos para análise de sua incidência pelo Supremo Tribunal Federal em acórdão paradigmático, subsistem discussões jurisprudenciais quanto ao conteúdo desses critérios, sobretudo quanto à consideração de aspectos subjetivos do autor em sua análise. O presente trabalho, através de estudo de caso, tem como objetivo analisar precedentes do STF quanto à consideração de circunstâncias subjetivas do autor na aplicação do princípio da insignificância, relacionados à habitualidade delitiva (reincidência, reiteração ou maus antecedentes). A análise foi feita dentro do lapso temporal de dez anos (de abril de 2010 a abril de 2020) mediante mapeamento dos principais fundamentos das decisões do Supremo, tanto pela sua aplicabilidade quanto pelo seu afastamento. Para compor o conjunto de decisões para análise, foi utilizado o critério de amostragem, realizada sinopse das decisões judiciais, identificados o resumo do caso, a hipótese de habitualidade delitiva, a fundamentação, e se houve reconhecimento da incidência da insignificância no caso. Das decisões levantadas, constatou-se que prevalece o entendimento pelo afastamento do princípio da insignificância aos casos de habitualidade delitiva, ante a elevação do grau de reprovabilidade da conduta; bem como que subsistem, ainda que minoritariamente, decisões que reconhecem aincidência do princípio nesses casos. Assim, identificou-se imprevisibilidade naaplicação da insignificância, o que representa ameaça à segurança jurídica, tendo em vista, sobretudo, a compreensão da natureza e dimensão do princípio enquantoinstrumento de contenção do aparato punitivo estatal e protetor de direitos e garantiasfundamentais.

Abstract: The insignificance principle, based on general principles of Criminal Law and fundamental rights and guarantees, has been widely adopted by Brazilian jurisprudence for over 30 years. Although objective vectors have been set for analyzing its incidence by the Federal Supreme Court in a paradigmatic judgment, jurisprudential discussions remain regarding the content of these criteria, especially regarding the consideration of subjective aspects of the author in his analysis. The present work, through a case study, aims to analyze precedents of the STF regarding the consideration of subjective circumstances of the author in the application of the insignificance principle, related to criminal habit (recidivism, reiteration or bad antecedents). The analysis was made within a ten-year period (from April 2010 to April 2020) by mapping the main fundamentals of the Supreme Court's decisions, both for their applicability and for their removal. To compose the set of decisions for analysis, the sampling criterion was used, a synopsis of the judicial decisions was made; the summary of the case, the hypothesis of criminal habit and the grounds were identified, also if there was recognition of the incidence of insignificance in the case. From the decisions raised, it was found that understanding by withdrawing the insignificance principle to cases of criminal habit prevails, in view of the increase in the level of fallibility of the conduct; as well as that there remain, even if in a minority, decisions that recognize the incidence of the principle in these cases. Thus, unpredictability was identified in the application of insignificance, which represents a threat to legal security, especially in view of understanding the nature and dimension of the principle as a means of containing the state punitive apparatus and protecting fundamental rights and guarantees.