A criminalização da homotransfobia pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro e o princípio da legalidade penal : análise a partir da Ação Direta de Incostitucionalidade por Omissão nº 26 e do Mandato de Injunção nº 4.733

Abstract

Resumo : O presente trabalho analisa a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no interesse da Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão n. 26 e no Mandado de Injunção n. 4.733, utilizando-se das metodologias de pesquisa de revisão bibliográfica e análise documental, à luz do princípio da legalidade penal. Para tanto será feita uma breve síntese do referido princípio, explicitando sua importância no ordenamento jurídico brasileiro, seguida da análise da decisão exarada pela Suprema Corte. Por fim, apresentar-se-á as implicações do entendimento firmado tomando como base os limites impostos pelo princípio da legalidade penal e as implicações práticas do feito

Abstract: This article aims to analyze, the decision made by the Supreme Federal Court in the interest of the Direct Action of unconstitutionality for Omission n. 26 and Injunction Order no. 4,733, using research methodologies of bibliographic review and document analysis, in light of the nullum crimen sine legem principle. For this purpose, a brief synthesis of this principle will be made, explaining its importance in the Brazilian legal system, followed by the analysis of the decision issued by the Supreme Court. Finally, the implications of the agreement reached will be presented, based on the limits imposed by the nullum crimen sine legem principle and the practical implications of the deed.