O uso de créditos extraordinários destinados ao combate da covid-19 no ano de 2020

Abstract

Resumo : Apresenta um estudo sobre o uso dos créditos extraordinários no combate das consequências advindas da pandemia causada pelo coronavírus, no ano de 2020. Tendo em mente a necessidade da atuação estatal no enfrentamento de calamidades públicas que acometem o país e as despesas indispensáveis para sua concretização, o presente trabalho objetiva analisar a resposta estatal frente ao cenário pandêmico. Os dados levantados evidenciaram a alta produção legislativa de Medidas Provisórias de autorização de créditos extraordinários (a maior nos últimos dez anos). Neste contexto, foi, então, verificada a viabilidade de tais instrumentos para a permissão de despesas não previstas no orçamento público, uma vez que foi instituído um regime fiscal extraordinário visando permitir tal situação, quando direcionada ao enfrentamento da COVID-19.