Justiça fiscal, capacidade contributiva e tributação indireta

Abstract

Resumo : O princípio da solidariedade, objetivo fundamental da República, é diretriz do sistema tributário nacional. Este princípio implica uma abdicação de um interesse individual em prol do interesse coletivo sem a existência de uma contraprestação direta. Diferentemente do Estado Liberal e do Estado Social, no Estado Democrático e Social de Direito, a solidariedade constitui-se como dever jurídico tanto para o Estado quanto para os cidadãos. A aplicação do princípio da solidariedade se manifesta de diversas formas, sendo uma delas pela observância da capacidade contributiva, também princípio consagrado pela Constituição Federal de 1988. Este princípio é mais do que somente corolário do princípio da igualdade, mas é também fator limitador da tributação. O princípio da capacidade contributiva garante limites à tributação, protegendo o mínimo existencial para uma vida digna e a proibição de tributos com efeito de confisco. A observância ou não do princípio da capacidade contributiva é mais facilmente mensurada na tributação direta. Em contrapartida, na tributação sobre o consumo a capacidade contributiva se manifesta por meio do princípio da seletividade, que utiliza o critério da essencialidade do produto. Apesar deste método apresentar distorções, visto que indivíduos dos grupos de renda mais alta também consomem produtos essenciais e que indivíduos dos grupos de renda mais baixa também podem consumir produto supérfluo, ainda constitui critério para mensurar, dentro do possível, a capacidade contributiva.

Abstract: The principle of solidarity, a fundamental goal of the Republic, is a national tax system’s directive. This principle entails a waiver of a personal interest on behalf of a collective interest, without a direct consideration. Unlike the Liberal State or the Social State, the Social and Democratic State based on the rule of law, the solidarity constitutes a legal duty both for the State and for the citizens. The application of the principle of solidarity manifest in several ways, such as the compliance with the ability to pay principle, which is also a principle enshrined in the 1988 Constitution. This principle is more than simply a consequence of the equality principle, it is also a taxation limit. The ability to pay principle guarantees limits to taxation, protecting the existential minimum for a dignified life and the ban of taxes with confiscation effects. The observance or not of the principle of contributory capacity is more easily measured in direct taxation. On the other hand, in the consumption taxes, the contributory capacity is manifested through the principle of selectivity, which uses the productessentiality criterion. Despite having distortions – considering that individuals in the highest income brackets consumes essential products as well and individuals from lower income groups can also consume superfluous products – this method still is a criterion to measure the ability to pay principle as much as possible.