Democratização incerta : a instrumentalização da Lei de Acesso à Informação no Brasil (2012-2016)

Abstract

Resumo: Considerando a implementação da lei federal 12.527/2011 no Brasil dentro do cenário internacional de difusão recente das Leis de Acesso à Informação (LAI), discutimos nesta tese a prenoção de que a ampliação deste tipo de controle social leva à democratização dos governos. Se isto de fato ocorre, qual o sentido das resistências identificadas durante esse processo e em que grau elas ressignificam o próprio direito de acesso à informação? Partimos de uma abordagem construtivista, que combina técnicas da Teoria Crítica da Tecnologia e da Análise Sociológica do Discurso, no marco teórico da democracia monitória, para analisar arquivos da Controladoria Geral da União que documentam disputas administrativas entre cidadãos e governo federal, relacionadas à divulgação de informações públicas, entre maio de 2012 e agosto de 2016 - o primeiro ciclo político-administrativo da LAI no Brasil. Concluímos que, na sua implementação, a LAI ganhou características secundárias não previstas na sua criação, que indeterminam a democratização associada à fruição do direito à informação. Pareando esse achado com a revisão das pesquisas sobre o tema na Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, e com a trajetória do direito de acesso à informação dentro e fora do Brasil, entendemos que há falta de instrumentos qualitativos para o aprofundamento desse debate. Assim, a tese sugere uma abordagem para o problema, na qual caracteriza as resistências à democratização em um conjunto de figurações analiticamente operacionais, pelas quais esperamos ser possível repensar a instrumentalização da LAI e o sistema de garantias ao direito de acesso à informação. Com isso, a tese faz uma crítica às análises que desconsideram a importância do contexto nacional na sistematização desses debates. Palavras-chave: democracia, democracia monitória, democracia monitorada, controle social, direito à informação, Lei de Acesso à Informação

Abstract: Considering the implementation of federal law 12,527/2011 in Brazil within the international scenario of recent dissemination of Freedom of Information acts, this thesis questions whether the mere expansion of this type of social control can lead to the democratization of governments. If this does happen, what is the sense of the resistance identified during this process and to what extent do they resignify the right of access to public information? From a constructivist approach, and combining techniques from Critical Theory of Technology and Sociological Discourse Analysis, within the theoretical framework of monitory democracy, a number of files of the Controladoria Geral da União (Comptroller General of Brazil, in english, the public management body of FOIA in Brazil) were analyzed. Files generated between May 2012 and August 2016 were selected, as this was FOIA's first political-administrative cycle in Brazil. These documents reveal how administrative litigation takes place between citizens and the federal government in the dispute for the right of access to public information. The conclusion is that, in its implementation, LAI developed secondary attributes that were not foreseen in its creation, and that they indeterminate the democratization commonly associated with the right to information. Pairing this finding with the review of research on the topic at the Brazilian Digital Library of Thesis and Dissertations, and with the history of the right of access to information inside and outside Brazil, in despite of its early progress, it is understood that there is a lack of qualitative instruments in order to deepen this debate. Henceforth this thesis seeks to suggest an approach to the problem, in which the obstacles to democratization are categorized into a set of analytically operational figurations, for which it is expected to be possible to rethink the instrumentalization of LAI and the government guarantees for the right of access to information. Thus, the analyzes that neglect the importance of the national context in the systematization of these debates are criticized. Palavras-chave: democracy, monitory democracy, social control, right to information, Freedom of Information Act