Convenção processual sobre norma aplicável ao mérito

Abstract

Resumo Ao consagrar o instituto dos negócios processuais por meio de uma cláusula geral de negociabilidade processual, o Código de Processo Civil de 2015 abriu margem a uma ilimitada gama de possíveis convenções, cuja licitude deve ser analisada pela doutrina. O tema da presente dissertação de mestrado é a possibilidade de celebrar convenção processual sobre norma aplicável ao mérito do litígio. Na primeira parte do trabalho, realiza-se uma revisão da bibliografia a respeito do instituto dos negócios processuais, especialmente na doutrina brasileira. Procura-se expor o histórico do instituto no processo civil da Civil Law e examina-se a racionalidade e a principiologia que o fundamentam. A isso se segue uma análise da dogmática do instituto tal como positivado no CPC/2015, em particular as diversas classificações dos negócios, sua inserção à luz da teoria do fato jurídico, seus limites subjetivos e objetivos e a possibilidade de controle judicial. Na segunda parte, examina-se a questão da admissibilidade teórica das convenções sobre norma aplicável ao mérito. Após uma análise do estado da questão na doutrina brasileira, expõem-se os fundamentos que conduzem à afirmação da admissibilidade teórica do instituto, afastando-se ainda algumas objeções contrárias. Em seguida, propõem-se alguns critérios gerais de admissibilidade, aplicáveis a todas as convenções do gênero. Por fim, empreende-se uma exploração casuística de algumas hipóteses possíveis de convenção processual sobre norma aplicável, como a eleição de normativa material nacional e estrangeira, bem como a convenção para julgamento por equidade. PALAVRAS-CHAVE: convenções processuais; eleição de direito aplicável ao mérito; iura novit curia; julgamento por equidade.

Abstract By instituting procedural contracts through a general clause of procedural negotiability, the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure opened the gates to an ample array of possible contracts, the validity of which must be analyzed by legal scholarship. The object of the present thesis regards the possibility of procedural contracts about the norm applicable to the merits of the procedure. In its first part, I conduct a literature review regarding procedural contracts, especially in the Brazilian doctrine. I then briefly expose the history of the institute in Civil Law, as well as examine its rationality and principles behind it. An analysis of the dogmatic aspect of the institute in the CPC/2015 follows, particularly possible classifications, its examination according to the theory of legal facts, subjective and objective limits, judicial control and interpretation. In its second part, I examine the theoretical admissibility of procedural contracts about the norm applicable to the merits, responding affirmatively. In the end, I explore the casuistry of some of its possible instances, such as the choice of domestic and foreign applicable law, as well as and the convention defining judgment ex aequo et bono. KEYWORDS: procedural contracts; choice of law applicable to the merits; iura novit curia; judgment ex aequo et bono