O código de direito do consumidor na compra de passagens aéreas
Resumo
Resumo : Com a evolução social, novas formas de relacionamento foram surgindo, entre elas, as relações comerciais, sendo hoje a Internet o meio mais utilizado pela praticidade que oferece. Sabe-se, no entanto, que o desenvolvimento da sociedade está sempre à frente do desenvolvimento do Direito. Neste trabalho será estudado o direito do consumidor no que tange a compra de bilhete aéreos. Mais especificamente a polêmica envolvendo a incidência ou não do artigo 49 do CDC nas compras de passagens aéreas pela internet. Será abordado decisões em ambos os sentidos. O presente trabalho pretende analisar o alcance e aplicabilidade do Direito do Consumidor nas relações advindas desse avanço, no que tange a aquisição de passagens aéreas. Abstract : With social evolution, new forms of relationship were emerging, among them, business relationships, and today the Internet is the most used by the practicality that offers. It is known, however, that the development of society is always ahead of the development of law. In this paper we will study the consumer's law regarding the purchase of air tickets. More specifically, the controversy surrounding the incidence or not of Article 49 of the CDC in the purchase of airline tickets over the Internet. Decisions will be addressed in both directions. The present work intends to analyze the scope and applicability of the Consumer Law in the relations resulting from this advance, regarding the acquisition of air tickets.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]