Arbitragem e administração pública : uma análise a partir dos recentes decretos regulamentando o tema
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Data
2019Autor
Dybas, Pedro Henrique Ferreira, 1997-
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Resumo : O presente artigo traça um panorama da arbitragem envolvendo a Administração Pública no Brasil. Em primeiro lugar, será abordada a evolução da matéria desde a promulgação da Lei de Arbitragem. Em segundo lugar, serão analisados, em seus pormenores, os recentes Decretos Estaduais e Federal regulamentando as arbitragens envolvendo o Poder Público. Por fim, serão analisados, numa perspectiva comparativa, tópicos específicos trazidos por essas legislações e seus possíveis impactos sobre a eficiência das arbitragens público-privadas no Brasil. Abstract: This article describes the landscape of arbitration involving the Public Administration in Brazil. Firstly, it will address the evolution of the matter since the Brazilian Arbitration Act came into force. Secondly, it will analyze, in detail, the recent State and Federal Decrees regulating the arbitral proceedings involving the Public Administration. Finally, the article will analyze, from a comparative perspective, some of the key issues regulated by those legislations and their possible impacts over the efficiency of the public-private arbitration in Brazil.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]