Alterações na legislação de regularização fundiária à luz do princípio da função social : análise da lei nº 13.465/2017

Abstract

Resumo : O presente estudo se propõe a analisar, à luz do princípio da função social da terra, as alterações trazidas pela Lei de Regularização Fundiária nº 13.465/2017, principalmente no que tange às modificações na lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a Política Nacional de Reforma Agrária, e os possíveis efeitos destas mudanças. A análise da lei e seus efeitos é de suma importância, pois a mesma traz expressivas alterações na questão agrária atual, e também no campo do direito, refletindo determinados interesses e pondo em risco os mecanismos que asseguram o cumprimento da Função Social da Terra.

Resumen: El presente estudio tiene la intención de analizar, a la luz del principio de la función social de la tierra, los cambios introducidos por la Ley de Regularización de Tierras nº 13.465/2017, especialmente con respecto a los cambios en la ley nº 8.629/1993, que establece la Política Nacional de Reforma Agraria, y los posibles efectos de estos cambios. El análisis de la ley y sus efectos es extremadamente importante porque trae cambios significativos en el tema agrario actual, y también en el campo del derecho, que refleja ciertos intereses y pone en peligro los mecanismos que aseguran el cumplimiento de la función social de la tierra.