Multiparentalidade e filiação socioafetiva : uma análise à luz dos provimentos nº 63/17 e nº 83/19 do Conselho Nacional de Justiça

Abstract

Resumo : O presente artigo tem por escopo analisar as tratativas referentes à multiparentalidade e à filiação socioafetiva no ordenamento jurídico pátrio. O reconhecimento formal da pluriparentalidade no sistema legal brasileiro se deu através do julgamento do Recurso Extraordinário n° 898.060 – SC, no ano de 2016, culminando na tese de Repercussão Geral nº 622 editada pelo Supremo Tribunal Federal. Este marco jurisprudencial possui notória importância para o desenvolvimento do tema, que já tomava relevo em sede doutrinária, uma vez que prestigia a afetividade enquanto elemento juridicamente relevante para o direito das famílias contemporâneo, abrindo portas para o reconhecimento e proteção de novos arranjos familiares, à luz da dignidade da pessoa humana. Outrossim, considerando a recente iniciativa do Conselho Nacional de Justiça que, provocado a se manifestar sobre o assunto, editou o Provimento Nº 63/17, cujo conteúdo foi posteriormente modificando através do Provimento Nº 83/19, a análise também perpassa os avanços da temática ao ganhar espaço na seara extrajudicial, expandindo a atuação das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais. A finalidade do trabalho em comento, portanto, consiste na investigação do estado da arte em que se encontram os institutos suprarreferidos – multiparentalidade e filiação socioafetiva – no contexto brasileiro, através de um cotejo analítico, buscando prestigiar o recorte proposto pelo direito das famílias constitucionalizado.

Abstract: The present article intends to briefly analyze how multiparentality and socio-affective filiation are currently regulated in the Brazilian legal system. The formal recognition of pluriparentality occurred through the judgment of RE nº 898.060 – SC, in 2016, culminating in the General Repercussion thesis n. 622 approved by the Federal Supreme Court. Although the subject had already been discussed by the doctrine many years before, it was incredibly relevant to its development once it emphasizes affection as a relevant legal element in family law, opening doors to the recognition and protection of new family structures as recommended by the human dignity principle. Furthermore, Provisions N. 63/17 and N. 83/19, edited by the National Council of Justice, will be analyzed, considering that both instruments authorized the extrajudicial recognition of socio-affective filiation and, eventually, of unilateral multiparentality, expanding notary public’s activities. Therefore, the proposed analysis consists in the investigation of multiparentality’s and socio-affective filiation’s state of art within the Brazilian context, through an analytical approach, acknowledging the subjects’ commands in family law under the constitutional perspective.