O caso Bendine e o julgamento do habeas corpus nº 166.373 realçam controvérsia : qual a natureza jurídica do delator?

Abstract

Resumo : O "caso Bendine" e o julgamento do Habeas Corpus n.º 166.373, relacionados ao prazo e à ordem de apresentação de memoriais escritos por réus delatores e delatados, tiveram grande repercussão midiática – isso porque, atrelados a uma das operações de investigação de maior interesse nacional, despertaram os ânimos da sociedade frente à possibilidade de anulação das condenações que teriam o condão de acabar com a corrupção e extinguir a impunidade. Despertaram, também, reflexões interessantes acerca dos aspectos processuais atinentes ao réu que firma acordo de colaboração premiada e, por conseguinte, do próprio instituto da delação. O presente artigo vincula-se a estas últimas preocupações e busca investigar as consequências que as decisões tomadas têm e devem ter no ordenamento brasileiro.

Abstract: The "Bendine case" and the Habeas Corpus n.º 166.373 trial, related to the deadline and the order presentation of the written memorials by whistleblowers and denounced defendants, had a huge repercussion in the media — that’s because, linked to one of the major national interest investigation operation, awakened society feelings in front of the possibility on the annulment of the condemnations that would have the capacity of ending with the corruption and also extinguish the impunity. Evoked, as well, interesting reflections about related procedures to the defendant that plea guilty and, therefore, of the own plea bargain institute. The present article bind itself to the last worries and seeks to investigate the consequences that the made decisions has and must have at the brazilian legal system.