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    As modalidades de receptação no Brasil e a aplicabilidade da garantia constitucional de motivação das decisões judiciais : um estudo a partir dos elementos subjetivos do crime de receptação

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    ARTIGO TCC BRUNO C ALCANTARA.pdf (143.4Kb)
    Date
    2019
    Author
    Alcantara, Bruno Campagnoli de, 1997-
    Metadata
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    Subject
    Direito penal
    Processo penal
    Decisões judiciárias
    Receptação de mercadorias
    Garantia (Direito)
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação Digital
    Abstract
    Resumo : O juiz, ao tentar compreender uma ação descrita pela acusação na denúncia, emprega regras que, conforme seus usos, possibilitam sua definição. Essas regras, segundo WITTGENSTEIN, se entrelaçam de diferentes formas, dando origem aos diferentes jogos de linguagem. Sabendo que, conforme o entrelaçado de regras em que estejam inseridas, as regras operam distintamente, há que se oportunizar à defesa a possibilidade de contradizer as interpretações possíveis a respeito da ação dentro do marco de um jogo de linguagem. Para que isso seja possível, entende-se que o livre convencimento, controlado através do dever de motivar, não deve se referir à livre apreciação das provas pelo juiz, mas sim ao contraditório promovido pelas partes. No intuito de explorar esta hipótese, foi proposto o estudo dos elementos subjetivos do crime de receptação, através de um caso hipotético, para se compreender como operaria esta forma de controle.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/68090
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3224]

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