A guarda de animais de estimação em sede de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus tutores

Abstract

Resumo : No Brasil, constata-se um movimento de aumento da quantidade de animais de estimação dentro dos espaços íntimos dos lares. Tais animais vêm tomando tamanha importância que seu papel dentro das entidades familiares é considerado indispensável, formando-se, assim, a família multiespécie. A despeito disso, ainda existe uma grande lacuna legislativa no que tange à tutela de fenômenos jurídicos decorrentes da família multiespécie, como a guarda de animais domésticos em situações de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus tutores. O presente artigo pretende evidenciar como os tribunais judiciários estão tratando desse assunto em suas decisões, servindo-se de uma análise comparativa ao ordenamento jurídico português, bem como de um posicionamento crítico quanto à necessidade de uma tutela jurídica distinta da que existe hoje.

Abstract: In Brazil, it is possible to notice an increase of the amount of pets inside the intimate spaces of homes. Those animals have been taking on such importance that their function inside family entities is considered indispensable, creating, ergo, the multispecies family. Despite this, there is still a large legislative gap regarding the protection of legal phenomena arising from the multispecies family, such as the guard of domestic animals in situations of contentious dissolution of society and the marital bond between their guardians. This article aims to display how the courts are dealing with this issue in their decisions, using a comparative analysis of the Portuguese legal system, as well as a critical position regarding the need for a different legal protection from what exists today.