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dc.contributor.advisorKanayama, Rodrigo Luispt_BR
dc.contributor.authorSouza, Dayane Campos, 1996-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2020-08-11T13:03:13Z
dc.date.available2020-08-11T13:03:13Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/68057
dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. Rodrigo Luís Kanayamapt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.descriptionInclui referênciaspt_BR
dc.description.abstractResumo : A Constituição Federal de 1988 positivou os direitos sociais em seu Art. 6º, dentre eles a saúde e a educação, exigindo uma postura ativa do Estado na garantia de tais direitos. Apesar dessa positivação representar uma grande conquista social acarretou na disseminação de um senso comum que vincula a alta receita tributária brasileira à garantia dos direitos sociais, provocando a marginalização em relação a esses direitos. Nesse sentido, visando analisar a veracidade ou não desse preceito, restou-se imprescindível a consolidação de um instrumento de matriz científica, sob um viés quantitativo, a fim de chegar a conclusões sobre a relação entre aumento dos gastos públicos em função do desenvolvimento dos direitos sociais. Sendo assim, por meio da Lei 12.527/11, lei de acesso à informação, foi requisitado à Prefeitura Municipal de Curitiba, a prestação de contas do Município, conforme anexos da Lei 4.320/64, dos anos de 1985 até 2018, comparando dados, corrigidos até janeiro de 2019, pelo índice IPCA, acerca da arrecadação municipal de impostos e as transferências constitucionais intergovernamentais com as despesas executadas com saúde e educação. Em todo período analisado, foram considerados alterações sociais e as novas normas promulgadas sobre o assunto, visando comprovar que a constitucionalização dos direitos sociais não impactou diretamente o orçamento municipal desvinculando o pagamento a atual receita tributária com os gastos com direitos sociais.pt_BR
dc.description.abstractAbstract: The Federal Constitution of 1988 affirmed social rights in its Article 6, including health and education, demanding an active position of the State in guaranteeing such rights. Although this positivization represents a great social achievement, it led to the spread of a common sense that links the high Brazilian tax burden to the guarantee of social rights, causing marginalization in relation to these rights. In this sense, in order to analyze the truth or not of this precept, it was essential to consolidate an instrument of scientific matrix, under a quantitative bias, in order to reach conclusions on the relationship between increased public spending due to the development of social rights.Thus, by means of Law 12.527 / 11, the law on access to information, hab been required from the Curitiba City Hall, as per annexes to Law 4.320 / 64, to report data from 1985 to 2018, comparing data corrected until January 2019, by the IPCA index, on municipal tax collection and intergovernmental constitutional transfers with expenditure on health and education. Throughout the period analyzed, social changes and the new rules promulgated on the subject were considered, aiming to prove that the constitutionalization of social rights did not directly impact the municipal budget, disengaging the payment of the current tax burden with social rights spending.pt_BR
dc.format.extent1 arquivo ( 64 p.) : grafs., tabs.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireitos sociais - Brasilpt_BR
dc.subjectOrçamento publico - Brasilpt_BR
dc.subjectBem-estar socialpt_BR
dc.subjectConstitucionalismopt_BR
dc.subjectSistema tributario nacionalpt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.titleDireitos sociais e orçamento público : o custo financeiro da saúde e da educação diante da constitucionalização dos direitos sociaispt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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