A internacionalização no combate à corrupção e seus reflexos no plano jurídico normativo nacional

Abstract

Resumo : O presente trabalho parte de uma análise histórica sobre como se desenvolveu o combate à corrupção empresarial transnacional no plano internacional. Se observa como esta prática, que, inicialmente, não era sequer combatida pelos Estados, mas sim vista com bons olhos, passou a ser criminalizada e combatida, culminando, no final do Século XX, por um combate à corrupção no cenário internacional determinado pelo princípio de mercado em preponderância à lógica do Estado. As discussões ocorridas no plano internacional acabaram por promover a edição de diversos tratados e resoluções que foram incorporadas, em maior ou menor medida, pelos Estados. No caso específico do Brasil, a importação das discussões sobre o combate à corrupção empresarial transnacional ocorreu a partir da incorporação de tratados internacionais ao nosso ordenamento. Com isso, foi importada a lógica de combate à corrupção discutida no plano internacional, que é fortemente influenciada por interesses econômicos de grandes empresas. Assim, esta orientação axiológica também passou a figurar em nosso ordenamento, estabelecendo uma nova orientação para a determinação dos bens jurídicos tutelados pela a inclusão de novos tipos no Código Penal e, mais proeminentemente, com a edição da Lei nº 12.846/2013

Abstract: This research departs from a historical analysis on how the fight against transnational corruption developed internationally. It is observed how this practice, that, initially, not only wasn’t even prohibited by the States, but also was perceived as something positive, was eventually criminalized and fought, culminating, at the end of the XX century, with an international fight against corruption determined by the principle of market in preponderance to the State logic. The discussions that occurred internationally originated many treaties and resolutions that were incorporated by States. As to Brazil, the import of discussions on transnational corruption fight happened when international treaties on the matter were incorporated to our legislation. Thereby, the international logic on how to address transnational corruption, which is highly influenced by the economic power of large companies, was also imported. This axiological orientation became part of Brazilian legal system, stablishing a new orientation, in order to determine which legal interests are to be protected by the inclusion of new dispositions to the Brazilian Penal Code and by the Law 12.846/2013.