O poder geral de efetivação em análise : uma leitura crítica e à luz da constituição das medidas coercitivas atípicas do artigo 139, IV, do NCPC

Abstract

Resumo : Nesta pesquisa, pretende-se uma exposição acerca do instituto processual que o legislador conferiu aos magistrados através do inciso IV do artigo 139 do NCPC. Deste modo, intenta-se discorrer acerca de parâmetros e demarques que devem nortear a aplicação das medidas atípicas, de maneira a harmoniza-las com a ordem constitucional e legal vigentes. Assim, em resumo, quer-se discutir a adequação e subsistência do referido dispositivo dentro da ordem constitucional e, posteriormente, balizas e limites para a determinação de medidas deste jaez, sem que restem por afigurar como arbitrárias, autoritárias e violadoras de direitos.

Abstract: In this research, it is intended an exposition about the procedural institute that the legislator conferred to the magistrates through item IV of article 139 of the NCPC. Thus, we intend to discuss about parameters and boundaries that should guide the application of atypical measures, in order to harmonize them with the current constitutional and legal order. Thus, in short, we want to discuss the adequacy and subsistence of this provision within the constitutional order and, subsequently, beacons and limits for the determination of measures of this nature, without remaining to appear as arbitrary, authoritarian and violators of rights.