• Login
    View Item 
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

    As diretrizes para o trabalho das pessoas privadas de liberdade e a política nacional do trabalho no âmbito do sistema prisional - PNAT

    Thumbnail
    View/Open
    TCC-_DIRETRIZES_DO_TRABALHO_PENITENCIARIO_E_O_DECRETO_9450-2018_.pdf (651.1Kb)
    Date
    2019
    Author
    Luiz, Andressa Wosniski, 1988-
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Sistema penitenciário - Brasil
    Pena (Direito) - Brasil
    Trabalho de presidiários
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação Digital
    Abstract
    Resumo : O Sistema Penitenciário brasileiro passa por uma crise que é de conhecimento geral da sociedade, e que ocorre principalmente devido ao aumento da população carcerária, o que resulta em grandes dificuldades do Estado em garantir os direitos previstos a todas as pessoas privadas de liberdade. Um desses direitos é o direito ao trabalho, que junto à educação são as bases para uma efetiva ressocialização. Tendo em vista a falta de condições do Estado em fornecer trabalho aos apenados foi criada, através do Decreto Federal 9.450/2018, a PNAT- Política Nacional do Trabalho no âmbito do sistema prisional voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional por meio dos contratos firmados entre empresas privadas e o Poder Executivo Federal pelo processo de licitação. A política é um avanço no que se refere ao enfrentamento dos problemas da pouca eficiência da ressocialização nos moldes brasileiros e da alta taxa de reincidência, no entanto, há na nova política algumas lacunas, além de permaneceram na PNAT, como serão apontados nesse trabalho, alguns problemas relativos às normas aplicáveis ao trabalho realizado pelas pessoas privadas de liberdade, pois em que pese a necessidade da disponibilização de trabalho aos apenados é necessário que sejam repensadas as normas inconstitucionais do trabalho aplicáveis na LEP.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/67835
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2944]

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV
     

     

    Browse

    All of DSpaceCommunities & CollectionsBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_typeThis CollectionBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_type

    My Account

    LoginRegister

    Statistics

    View Usage Statistics

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV