A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública e a inconstitucionalidade do decreto 9.507/18

Abstract

Resumo : O presente artigo tem como objetivo geral realizar análise sobre a aplicação da terceirização irrestrita no âmbito da Administração Pública, destacando os riscos de precarização ao seu ambiente laboral bem como demonstrar a inconstitucionalidade do Decreto 9.507/2018 em face dos ditames previstos nos artigos 7º, I e 37, caput, I, II da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Para tanto apresentaremos o conceito e o histórico da terceirização, seus normativos, suas finalidades práticas, a precarização das relações laborais, a terceirização na administração pública e a inconstitucionalidade do Decreto 9.507/2018. Torna-se relevante analisar a terceirização trabalhista aplicada no serviço público tendo em vista a necessidade de impedir que o uso desenfreado deste instituto para além do previsto anteriormente à lei 13.429/17 e do Decreto 9.507/2018, não venha constituir ameaça ao ambiente de trabalho dos servidores públicos, bem como à eficiência dos serviços prestados por estes e tão necessários a população. O presente estudo consiste em pesquisa aplicada, de caráter exploratório e descritivo, com resultados tratados de maneira qualitativa e quantitativa, a partir da coleta de informações em fontes secundárias. E, a partir da condução da pesquisa foi possível concluir que a terceirização irrestrita aplicada ao serviço público se constitui em flagrante inconstitucionalidade por tratar-se de ferramenta de precarização do ambiente laboral e de burla a obrigatoriedade de realização de concurso público.

Abstract: This article aims to carry out an analysis on the application of unrestricted outsourcing within the Public Administration, highlighting the risks of precariousness to their work environment and demonstrate the unconstitutionality of Decree 9.507 / 2018 in view of the dictates provided for in Articles 7, I and 37, caput, I, II of the Federal Constitution of 1988 (CF / 88). To this end we will present the concept and history of outsourcing, its norms, its practical purposes, the precariousness of labor relations, the application of outsourcing in the public administration and the unconstitutionality of Decree 9.507 / 2018. It is relevant to analyze the applied labor outsourcing. public service in view of the need to prevent the unbridled use of this institute beyond that provided for by law 13,429 / 17 and Decree 9,507 / 2018 from posing a real threat to the working environment of public servants and the efficiency of the services provided. for these and much needed the population. The present study consists of applied, exploratory and descriptive research, with results treated qualitatively and quantitatively, from the collection of information from secondary sources. And, from the conduction of the research it was possible to conclude that the unrestricted outsourcing applied to the public service constitutes a fragrant unconstitutionality because it is a tool of precariousness of the work environment and circumventing the obligation to hold a public tender.