Direito concorrencial e propriedade intelectual no mercado secundário : uma análise do caso ANFAPE

Abstract

Resumo : Há um atrito inerente entre o Direito Concorrencial e a proteção da Propriedade Intelectual, na medida em que ao primeiro compete combater o poder excessivo gerado por monopólios econômicos e a segunda cria um monopólio artificial. Há também sinergias entre ambas as áreas, que, no fundo, buscam o desenvolvimento de um mercado inovador. No entanto, para isso, é necessário haver um equilíbrio de atuação entre a proteção da Propriedade Intelectual e o Direito Concorrencial, que nem sempre é simples de ser encontrado. O Caso ANFAPE bem retrata os atritos, as sinergias e as dificuldades de se encontrar uma solução jurídica para o caso da proteção por desenho industrial no mercado de reposição de autopeças no Brasil. Tendo por base o julgamento do caso e as experiências estrangeiras sobre o tema, apresenta-se propostas que podem auxiliar na garantia do equilíbrio entre a proteção da propriedade intelectual e a livre concorrência naquele mercado.

Abstract: There is an inherent conflict between the Competition Law and the Intellectual Property protection, as the first aims to combat the excessive power created by economic monopolies and the second creates an artificial monopoly. Although, there are synergies between both areas, that, deep down, seek the development of an innovative market. It is necessary to find an equilibrium between Intellectual Property protection and Competition Law to achieve this goal, which is not always easy to find. The ANFAPE Case reflects the conflicts, synergies, and difficulties to find a legal solution to the case of industrial design protection in the automotive aftermarket in Brazil. Taking in account the decision reached in the ANFAPE Case and the international experience related to the subject, some propositions are presented to guarantee an equilibrium between the intellectual property protection and the free competition in that market.